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Legislação de Todos os Estados
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 67 - 23/09/201524/09/2015 - 09:56
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 21/09/201523/09/2015 - 10:29
Confaz dispõe sobre a redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos do ICMS
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ESTORNO - Convênio ICMS - 96 - 21/09/201523/09/2015 - 10:27
Alteradas normas para a dispensa da exigência de estorno de crédito do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 21/09/201523/09/2015 - 10:25
Alagoas poderá conceder isenção do ICMS em operações com PVC
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 21/09/201523/09/2015 - 09:53
Ceará poderá conceder isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas a degustação na CCIN
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 66 - 21/09/201522/09/2015 - 10:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 65 - 21/09/201522/09/2015 - 09:51
MG e DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 64 - 18/09/201521/09/2015 - 09:37
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 93 - 17/09/201521/09/2015 - 09:33
Fixados procedimentos para apuração do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 63 - 14/09/201515/09/2015 - 09:37
SP e DF dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 62 - 10/09/201511/09/2015 - 10:00
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 08/09/201509/09/2015 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/MVA - 08/09/201509/09/2015 - 10:02
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CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - Protocolo ICMS - 61 - 08/09/201509/09/2015 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 08/09/201509/09/2015 - 09:55
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 59 - 08/09/201509/09/2015 - 09:53
Confaz dispõe sobre o tratamento diferenciado em operações com EHC
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 04/09/201508/09/2015 - 09:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 28/08/201531/08/2015 - 09:53
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 58 - 24/08/201525/08/2015 - 10:13
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 57 - 24/08/201525/08/2015 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 24/08/201525/08/2015 - 10:05
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 55 - 24/08/201525/08/2015 - 10:01
GO e SP celebram acordo de remessa interestadual de açúcar VHP com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 21/08/201524/08/2015 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/MVA - 21/08/201524/08/2015 - 09:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 92 - 20/08/201524/08/2015 - 09:18
Confaz dispõe sobre as mercadorias que poderão ser submetidas ao regime de substituição tributária
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 35 - COTEPE/ICMS - 19/08/201521/08/2015 - 09:48
Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 18/08/201520/08/2015 - 09:53
Pará é autorizado a reduzir juros e multas de débitos fiscais
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ESTORNO - Convênio ICMS - 90 - 18/08/201520/08/2015 - 09:49
ES poderá dispensar a exigência de estorno de crédito do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 89 - 18/08/201520/08/2015 - 09:46
Prorrogado prazo para adesão ao programa de recuperação de débitos no Amazonas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 88 - 18/08/201520/08/2015 - 09:44
