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Legislação de Todos os Estados
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COMBUSTÍVEL - Ato - 6 - COTEPE/ICMS - 25/03/201530/03/2015 - 14:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 23/03/201524/03/2015 - 13:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 23/03/201524/03/2015 - 13:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4171 - STF - 25/11/200823/03/2015 - 15:59
STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos que tratam da tributação do álcool combustível
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 13 - 18/03/201519/03/2015 - 11:48
Paraná deixa de aplicar a redução do ICMS para derivados de petróleo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 18/03/201519/03/2015 - 11:42
RJ é autorizado a dispensar a cobrança de débitos de prestadores de serviços de comunicação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 11 - 18/03/201519/03/2015 - 11:32
Confaz altera regras do parcelamento de débitos fiscais no Piauí
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 10 - 18/03/201519/03/2015 - 11:12
Maranhão adere ao sistema de registro e controle das operações com papel imune
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 9 - 18/03/201519/03/2015 - 10:52
PE é autorizado a prorrogar a validade de laudos de análise de ECF
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - Confaz - 17/03/201518/03/2015 - 11:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 09/03/201511/03/2015 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 09/03/201511/03/2015 - 10:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 42 - CONFAZ - 06/03/201509/03/2015 - 11:32
Confaz torna público o Boletim de Preços de Bebidas no Estado de Rondônia
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 06/03/201509/03/2015 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 38 - CONFAZ - 02/03/201503/03/2015 - 11:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 37 - CONFAZ - 27/02/201502/03/2015 - 13:57
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 73 e 103/2014 no Estado do Maranhão
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 8 - 26/02/201527/02/2015 - 15:40
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 7 - 26/02/201527/02/2015 - 15:34
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 25/02/201526/02/2015 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 23/02/201524/02/2015 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 23/02/201524/02/2015 - 11:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 12/02/201513/02/2015 - 11:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 09/02/201510/02/2015 - 11:32
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 09/02/201510/02/2015 - 11:27
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 6 - 03/02/201506/02/2015 - 14:06
Paraná é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 5 - 03/02/201506/02/2015 - 13:56
Alteradas disposições relativas ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Mato Grosso
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 4 - 03/02/201506/02/2015 - 11:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 3 - 03/02/201506/02/2015 - 11:26
Maranhão e Distrito Federal poderão dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 2 - 03/02/201506/02/2015 - 11:08
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para mercadorias destinadas ao Museu da Imagem e do Som
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 03/02/201506/02/2015 - 10:54
SC poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais
