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Legislação de Todos os Estados
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 156 - 06/11/201307/11/2013 - 11:48
PR adere às disposições relativas ao crédito presumido do ICMS nos serviços de telecomunicações
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 231 - CONFAZ - 01/11/201304/11/2013 - 16:22
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 127 - 24/10/201325/10/2013 - 14:56
MT e PR firmam acordo para a remessa de soja em grão com suspensão do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/10/201324/10/2013 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 126 - 21/10/201323/10/2013 - 15:01
MG e MS aprovam substituição tributária para operações com medicamentos e produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 125 - 21/10/201323/10/2013 - 14:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 124 - 11/10/201323/10/2013 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 123 - 11/10/201323/10/2013 - 13:20
MA adere ao regime de substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 122 - 11/10/201323/10/2013 - 12:08
PR adere ao regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 121 - 11/10/201323/10/2013 - 11:55
Substituição tributária será aplicada nas operações com material de limpeza para o Estado do Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 120 - 11/10/201323/10/2013 - 11:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 119 - 11/10/201323/10/2013 - 11:32
Substituição tributária nas operações com brinquedos passará a valer para o Estado do Paraná
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 118 - 11/10/201323/10/2013 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 117 - 11/10/201323/10/2013 - 11:10
PR adere ao regime de substituição tributária nas operações com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 116 - 11/10/201323/10/2013 - 10:53
PR adere as disposições relativas a substituição tributária nas operações com bicicletas
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 115 - 11/10/201323/10/2013 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 114 - 11/10/201323/10/2013 - 10:32
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ISENÇÃO - Ato - 46 - 21/10/201323/10/2013 - 09:46
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 41 - 20/09/201323/10/2013 - 09:02
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico sofre alterações
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio - 0 - 11/10/201322/10/2013 - 13:27
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 145 - 18/10/201321/10/2013 - 16:21
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 155 - 18/10/201321/10/2013 - 16:11
AM adere as disposições relativas a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 154 - 18/10/201321/10/2013 - 16:03
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 143 - 18/10/201321/10/2013 - 16:00
Confaz altera normas aplicáveis às operações com energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 144 - 18/10/201321/10/2013 - 15:59
Alterado ato que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 153 - 18/10/201321/10/2013 - 15:56
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 150 - 18/10/201321/10/2013 - 15:55
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 152 - 18/10/201321/10/2013 - 15:50
Confaz dispõe sobre a dispensa da exigência do diferencial de alíquotas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 140 - 18/10/201321/10/2013 - 15:47
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 151 - 18/10/201321/10/2013 - 15:41
