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DF poderá conceder isenção do ICMS decorrente da aplicação do diferencial de alíquota
Pernambuco poderá conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
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Estabelecidos procedimentos para licenciamento e transferência para o regime de exploração de CLIA
Instituído código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI