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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Autorizada a concessão de remissão e anistia de débitos tributários
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 34 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Minas Gerais poderá conceder anistia de multa e juros de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Estado de Pernambuco poderá conceder parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 38 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 39 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 27 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Alterada norma que concede crédito presumido em operações de extração de petróleo
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 28 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Alterada norma que concede crédito presumido com produtos do refino de petróleo
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 29 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 30 - 11/04/202515/04/2025 - 09:06
Confaz dispõe sobre concessão de redução de base de cálculo do imposto
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 25 - 11/04/202515/04/2025 - 09:04
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 26 - 11/04/202515/04/2025 - 09:04
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido com óleo diesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 23 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
PB, PE e RS poderá conceder crédito presumido em operações com óleo diesel
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 24 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 18 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 20 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com peixes
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto com produtos da cesta básica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 16 - 11/04/202515/04/2025 - 09:00
Prorrogado Ato que autoriza a concessão de isenção do imposto em operações com leite natural
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 44 - COTEPE/ICMS - 14/04/202515/04/2025 - 08:42
Cotepe dispõe sobre a utilização da versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 45 - COTEPE/ICMS - 14/04/202515/04/2025 - 08:34
Cotepe dispõe sobre a versão do resumo compartilhado da DIMP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 09/04/202510/04/2025 - 08:51
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Ato - 42 - COTEPE/ICMS - 04/04/202507/04/2025 - 08:50
Alteradas disposições aplicáveis às operações com combustíveis
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3270 - STF - 03/08/200402/04/2025 - 08:42
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 01/04/202502/04/2025 - 08:36
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 36 - COTEPE/ICMS - 28/03/202531/03/2025 - 09:20
Alteradas disposições relativas ao FS-DA – Formulário de Segurança
