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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul poderão isentar operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 162 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que autoriza o Estado Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 39 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a utilização de Código Fiscal de Operações e de Prestações
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 40 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 41 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 42 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 43 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 44 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 45 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 46 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 47 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 34 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 35 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 36 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 37 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 38 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 05/12/202508/12/2025 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 28/11/202501/12/2025 - 12:30
Revogado acordo celebrado entre os Estados do Espírito Santo e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 28/11/202501/12/2025 - 12:29
Estado de São Paulo é excluído das disposições do Protocolo ICMS 21/91
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 28/11/202501/12/2025 - 12:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 49 - 28/11/202501/12/2025 - 12:25
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 28/11/202501/12/2025 - 12:24
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 28/11/202501/12/2025 - 12:23
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Amapá e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 28/11/202501/12/2025 - 12:21
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 28/11/202501/12/2025 - 12:20
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 44 - 28/11/202501/12/2025 - 12:19
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 28/11/202501/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 42 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
MT e MG alteram acordo que concede suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - Confaz - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
