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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 105 - 04/09/202609/09/2026 - 11:58
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 04/09/202609/09/2026 - 11:57
Estados do Acre e Alagoas poderão isentar operações com areia e barro
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 103 - 04/09/202609/09/2026 - 11:56
Alterado Ato que isenta operações com programas de modernização fiscal
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 102 - 04/09/202609/09/2026 - 11:55
Estado do Rio Grande do Sul poderá isentar importação de equipamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 04/09/202609/09/2026 - 11:54
Alterado Ato que concede isenção em operações com ônibus novos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 04/09/202609/09/2026 - 11:54
Estados e Distrito Federal poderão conceder isenção em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 99 - 04/09/202609/09/2026 - 11:53
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - 04/09/202609/09/2026 - 11:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 04/09/202609/09/2026 - 11:51
Alterada norma que permite a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 04/09/202609/09/2026 - 11:50
Alterado Ato que concede redução de juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 04/09/202609/09/2026 - 11:47
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas instituir programa de parcelamento de débitos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 94 - 04/09/202609/09/2026 - 11:42
Confaz convalida a retificação e recepção dos anexos do Scanc
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 93 - 04/09/202609/09/2026 - 11:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 39 - 28/08/202631/08/2026 - 11:39
RS denuncia acordo de substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 89 - 27/08/202631/08/2026 - 11:37
Confaz altera regras da substituição tributária para operações como lâminas de barbear
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 37 - CONFAZ - 26/08/202627/08/2026 - 11:47
RS denuncia Protocolos que tratam da substituição tributária para lâmina de barbear e cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 25/08/202626/08/2026 - 11:44
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 24/08/202625/08/2026 - 11:55
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 14/08/202617/08/2026 - 11:46
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 27 - 12/08/202614/08/2026 - 11:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 07/08/202610/08/2026 - 11:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 31/07/202603/08/2026 - 10:37
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - CONFAZ - 30/07/202631/07/2026 - 11:21
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 92 - 28/07/202629/07/2026 - 11:27
Estado da Paraíba é autorizado a instituir programa de quitação incentivada de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 28/07/202629/07/2026 - 11:25
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão de débitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 75 - CONFAZ - 15/07/202629/07/2026 - 11:23
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 88 - 27/07/202629/07/2026 - 08:54
Revogado acordo de substituição tributária com rações para animais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 24/07/202627/07/2026 - 11:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 24/07/202627/07/2026 - 11:39
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - COTEPE/PMPF - 23/07/202624/07/2026 - 10:35
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
