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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - Confaz - 26/12/202529/12/2025 - 11:34
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 24/12/202526/12/2025 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 23/12/202526/12/2025 - 08:41
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 23/12/202526/12/2025 - 08:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 19/12/202522/12/2025 - 11:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 71 - CONFAZ - 10/12/202519/12/2025 - 11:43
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 187 - 18/12/202519/12/2025 - 11:26
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 186 - 18/12/202519/12/2025 - 11:25
Estado do Ceará poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 185 - 18/12/202519/12/2025 - 11:24
Alterado que autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 184 - 18/12/202519/12/2025 - 11:24
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 183 - 18/12/202519/12/2025 - 11:23
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 12/12/202515/12/2025 - 11:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 11/12/202512/12/2025 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 11/12/202512/12/2025 - 10:56
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 86 - 10/12/202511/12/2025 - 11:52
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 82 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 83 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 84 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 85 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 74 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 75 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 76 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 77 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
