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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 159 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre operações com micro ônibus e vans
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 160 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que anistia as multas pela entrega fora prazo de declarações fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 161 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 151 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 152 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 153 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 154 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 155 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Estado da Bahia é autorizado a dispensar débitos tributários de ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 146 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 147 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 99/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 149 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 150 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Autorizada a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas de devolução
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 144 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a operação ou prestação destinada a Órgão da Administração Pública Estadual
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 140 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 141 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 132 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
RS é autorizado a não constituir, desconstituir ou extinguir débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 133 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 134 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 135 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Confaz convalida a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 139 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 129 - 23/09/202227/09/2022 - 10:00
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 130 - 23/09/202227/09/2022 - 10:00
Alterado Ato que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com diesel
