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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 86 - COTEPE/ICMS - 22/09/202223/09/2022 - 09:39
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 85 - COTEPE/ICMS - 22/09/202223/09/2022 - 09:34
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 22/09/202223/09/2022 - 09:32
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 69 - 20/09/202221/09/2022 - 08:34
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 19/09/202220/09/2022 - 08:20
Alterado acordo de ST celebrado entre Minas Gerais e o Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 19/09/202220/09/2022 - 08:18
Alterado acordo de ST celebrado entre Minas Gerais e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 19/09/202220/09/2022 - 08:16
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com açúcar de cana
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PASSE FISCAL - Protocolo ICMS - 65 - 19/09/202220/09/2022 - 08:15
Piauí é excluído do sistema de controle interestadual de mercadorias em trânsito
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 64 - 19/09/202220/09/2022 - 08:14
Piauí é excluído do sistema de consulta de informações fiscais
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SISTEMA DE COMPARTILHAMENTO LÓGICO DOS POSTOS FISCAIS - Protocolo ICMS - 63 - 19/09/202220/09/2022 - 08:12
Piauí é excluído do sistema de compartilhamento de arquivos eletrônicos
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 62 - 19/09/202220/09/2022 - 08:11
Confaz dispõe sobre a remessa para industrialização de soja em grão
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 61 - 19/09/202220/09/2022 - 08:08
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 60 - 19/09/202220/09/2022 - 08:07
Revogado acordo de ST celebrado entre Rio Grande do Sul e o Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 59 - 19/09/202220/09/2022 - 08:05
Revogado acordo de ST celebrado entre Rio Grande do Sul e o Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 58 - 19/09/202220/09/2022 - 07:54
Revogado acordo de ST celebrado entre Mato Grosso e Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 57 - 19/09/202220/09/2022 - 07:53
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 56 - 19/09/202220/09/2022 - 07:51
Revogado acordo de ST celebrado entre Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 55 - 19/09/202220/09/2022 - 07:50
Confaz dispõe sobre as operações com água mineral para o Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 54 - 19/09/202220/09/2022 - 07:49
Alterado acordo de ST celebrado entre Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 53 - 19/09/202220/09/2022 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 19/09/202220/09/2022 - 07:46
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 19/09/202220/09/2022 - 07:45
Confaz altera regras do ICMS-ST para materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 19/09/202220/09/2022 - 07:43
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 49 - 19/09/202220/09/2022 - 07:41
Alterado Ato que regula a substituição tributária nas operações com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 56 - CONFAZ - 16/09/202219/09/2022 - 09:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 15/09/202216/09/2022 - 09:07
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 128 - 09/09/202212/09/2022 - 09:10
Estados são autorizados a conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 127 - 09/09/202212/09/2022 - 09:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 09/09/202212/09/2022 - 09:04
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 125 - 09/09/202212/09/2022 - 09:02
Santa Catarina poderá prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS em operações com energia elétrica
