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Legislação de Todos os Estados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 179 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estado de Minas Gerais poderá conceder crédito presumido do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 167 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 168 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estado de Mato Grosso poderá conceder remissão e anistia de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 169 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 163 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 164 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 165 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 166 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 48 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre procedimento de devolução simbólica de sementes
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 49 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 50 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Declaração de Conteúdo Eletrônica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Estados do Maranhão e Rio Grande do Sul poderão isentar operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 162 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que autoriza o Estado Ceará a instituir programa de parcelamento de débitos
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 39 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a utilização de Código Fiscal de Operações e de Prestações
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 40 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 41 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 42 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Confaz dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 43 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 44 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 45 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 46 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 47 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 34 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 35 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 36 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 37 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 38 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 33 - 05/12/202509/12/2025 - 12:35
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 28 - CONFAZ - 05/12/202508/12/2025 - 11:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 52 - 28/11/202501/12/2025 - 12:30
Revogado acordo celebrado entre os Estados do Espírito Santo e São Paulo
