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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 28/11/202501/12/2025 - 12:29
Estado de São Paulo é excluído das disposições do Protocolo ICMS 21/91
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 50 - 28/11/202501/12/2025 - 12:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 49 - 28/11/202501/12/2025 - 12:25
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 28/11/202501/12/2025 - 12:24
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 28/11/202501/12/2025 - 12:23
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Amapá e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 28/11/202501/12/2025 - 12:21
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 28/11/202501/12/2025 - 12:20
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 44 - 28/11/202501/12/2025 - 12:19
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 28/11/202501/12/2025 - 12:18
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 42 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
MT e MG alteram acordo que concede suspensão do ICMS nas remessas de soja em grão
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 27 - Confaz - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 41 - 25/11/202526/11/2025 - 11:10
MG e SP alteram acordo para operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 24/11/202525/11/2025 - 11:06
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 160 - 18/11/202519/11/2025 - 12:38
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 159 - 18/11/202519/11/2025 - 12:37
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 158 - 18/11/202519/11/2025 - 12:35
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 157 - 18/11/202519/11/2025 - 12:30
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 152 - COTEPE/ICMS - 14/11/202517/11/2025 - 11:49
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2026
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 150 - COTEPE/ICMS - 14/11/202517/11/2025 - 11:48
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PROTOCOLO - Protocolo ICMS - 40 - 13/11/202514/11/2025 - 11:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 13/11/202514/11/2025 - 11:59
Alterado acordo de ST entre os Estados do Paraná e de São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 26 - COTEPE/PMPF - 07/11/202510/11/2025 - 12:08
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE PMPF - 27/10/202528/10/2025 - 11:07
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 23/10/202524/10/2025 - 11:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 23/10/202524/10/2025 - 11:28
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 38 - 13/10/202514/10/2025 - 11:07
Alterado acordo celebrados entres os Estados de Alagoas e Sergipe para suspensão do imposto
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 70 - CONFAZ - 08/10/202514/10/2025 - 10:50
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 10/10/202513/10/2025 - 11:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE PMPF - 09/10/202510/10/2025 - 11:14
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
