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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 44 - 16/06/202617/06/2026 - 10:52
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 16/06/202617/06/2026 - 10:51
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 16/06/202617/06/2026 - 10:50
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 41 - 16/06/202617/06/2026 - 10:49
Alterado acordo de substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 40 - 16/06/202617/06/2026 - 10:48
São Paulo é excluído de norma sobre substituição tributária com sorvetes
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - CONFAZ - 11/06/202612/06/2026 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 09/06/202610/06/2026 - 11:48
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 09/06/202610/06/2026 - 11:47
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - CONFAZ - 28/05/202629/05/2026 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 15 - COTEPE/PMPF - 26/05/202627/05/2026 - 11:51
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 62 - 25/05/202626/05/2026 - 11:17
Espírito Santo poderá anistiar débitos decorrentes de multas moratórias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 61 - 25/05/202626/05/2026 - 11:16
Confaz altera a norma que concede isenção de ICMS para agricultores familiares
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 60 - 25/05/202626/05/2026 - 11:15
Estado de Rondônia é autorizado a ampliar o prazo de pagamento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 22/05/202625/05/2026 - 11:44
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DOCUMENTO FISCAL - Protocolo ICMS - 39 - 18/05/202619/05/2026 - 11:52
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 38 - 18/05/202619/05/2026 - 11:43
Revigorado o acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - CONFAZ - 13/05/202614/05/2026 - 11:27
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NOTA FISCAL - Ajuste Sinief - 16 - 12/05/202613/05/2026 - 10:50
Alterada norma que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica do Gás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 59 - 08/05/202611/05/2026 - 11:53
Alterado Ato que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 58 - 08/05/202611/05/2026 - 11:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 57 - 08/05/202611/05/2026 - 11:51
Alterado Ato que dispõe sobre transação resolutiva de litígios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - COTEPE/PMPF - 07/05/202608/05/2026 - 12:13
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 15 - 24/04/202630/04/2026 - 12:03
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 29/04/202630/04/2026 - 12:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 56 - 24/04/202627/04/2026 - 11:34
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
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DÉBITO - Convênio ICMS - 55 - 24/04/202627/04/2026 - 11:33
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 54 - 24/04/202627/04/2026 - 11:32
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 24/04/202627/04/2026 - 11:31
Estado de Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder isenção de mercadorias doadas
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 72 - CONFAZ - 09/04/202627/04/2026 - 11:30
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 24/04/202627/04/2026 - 11:24
