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Legislação de Todos os Estados
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ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Ajuste Sinief - 4 - 07/04/202212/04/2022 - 08:18
Alterado Ato que dispõe sobre a remessa de bens para serviços de assistência técnica
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO - Ajuste Sinief - 3 - 07/04/202212/04/2022 - 07:44
Confaz aprova nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 26 - COTEPE/ICMS - 11/04/202212/04/2022 - 07:38
Alterado Ato que disciplina a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 55 - 07/04/202211/04/2022 - 10:02
Distrito Federal é autorizado a conceder remissão de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 54 - 07/04/202211/04/2022 - 10:01
Rondônia é autorizado a conceder isenção do ICMS para centrais geradoras hidrelétricas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 53 - 07/04/202211/04/2022 - 10:00
ES é autorizado a reduzir o ICMS nas saídas internas de material de construção
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 52 - 07/04/202211/04/2022 - 09:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 51 - 07/04/202211/04/2022 - 09:57
RS deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com telefone celular
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Convênio ICMS - 50 - 07/04/202211/04/2022 - 09:55
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por meio de cartões de crédito e débito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 49 - 07/04/202211/04/2022 - 09:51
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 48 - 07/04/202211/04/2022 - 09:50
Confaz altera Ato que estabelece normas para o regime de substituição tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 07/04/202211/04/2022 - 09:47
Estados são autorizados a revogar isenção do ICMS para importação de mercadorias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 46 - 07/04/202211/04/2022 - 09:46
Revogados Convênios ICMS que concediam benefícios para o fornecimento de água
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 45 - 07/04/202211/04/2022 - 09:41
Confaz altera regras da redução da base de cálculo do ICMS para serviços de comunicação
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 44 - 07/04/202211/04/2022 - 09:39
RS é excluído do Convênio que autoriza a redução do ICMS para jogos eletrônicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 43 - 07/04/202211/04/2022 - 09:36
Ceará é autorizado a conceder isenção do ICMS para companhia siderúrgica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 42 - 07/04/202211/04/2022 - 09:34
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 07/04/202211/04/2022 - 09:33
Estados poderão conceder isenção do imposto em operações com garrafas usadas
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 40 - 07/04/202211/04/2022 - 09:27
Alterada norma que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 39 - 07/04/202211/04/2022 - 09:25
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 38 - 07/04/202211/04/2022 - 09:24
Alterado Ato que dispõe sobre a base de cálculo em operações com suínos
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 37 - 07/04/202211/04/2022 - 09:23
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 07/04/202211/04/2022 - 09:18
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 35 - 07/04/202211/04/2022 - 09:16
Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 54/2021
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 34 - 07/04/202211/04/2022 - 09:15
Estados são autorizados a dispensar o pagamento do ICMS diferido na importação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 07/04/202211/04/2022 - 09:13
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 07/04/202211/04/2022 - 09:12
Estados são autorizados a conceder isenção do imposto em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 31 - 07/04/202211/04/2022 - 09:10
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 07/04/202211/04/2022 - 09:08
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 08/04/202211/04/2022 - 09:07
