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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 07/04/202208/04/2022 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Convênio ICMS - 28 - 07/04/202208/04/2022 - 09:39
Confaz dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/96
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 27 - 07/04/202208/04/2022 - 09:34
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 26 - 07/04/202208/04/2022 - 09:31
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 25 - 07/04/202208/04/2022 - 09:30
Confaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com gado gordo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 07/04/202208/04/2022 - 09:29
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 07/04/202208/04/2022 - 09:27
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 07/04/202208/04/2022 - 09:26
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 07/04/202208/04/2022 - 09:24
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 20 - 07/04/202208/04/2022 - 09:23
Alterado Ato que concede benefícios na implantação de Centro Internacional de Conexões de Voos HUB
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 19 - 07/04/202208/04/2022 - 09:19
Acre e Rondônia poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com bovinos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 07/04/202208/04/2022 - 09:18
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 01/04/202204/04/2022 - 05:55
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 17 - 31/03/202201/04/2022 - 09:14
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 21 - Cotepe/ICMS - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
Aprovado novo manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - Confaz - 25/03/202228/03/2022 - 08:40
Confaz ratifica Convênio ICMS que trata da incidência monofásica do imposto sobre o óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 15 - 24/03/202225/03/2022 - 08:43
Confaz congela a base de cálculo do ICMS-ST para as operações com combustíveis
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 16 - 24/03/202225/03/2022 - 08:43
Disciplinada a incidência monofásica do ICMS sobre o óleo diesel
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5469 - STF - 24/02/202124/03/2022 - 08:34
STF esclarece sobre a inconstitucionalidade de dispositivos do Convênio ICMS 93/2015
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 14/03/202215/03/2022 - 07:06
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COMBUSTÍVEL - Lei Complementar - 192 - 11/03/202214/03/2022 - 05:54
Estabelecidas novas regras para incidência do ICMS nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 07/03/202208/03/2022 - 09:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 25 - CONFAZ - 18/02/202225/02/2022 - 08:07
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 24/02/202225/02/2022 - 08:04
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 13 - 24/02/202225/02/2022 - 08:01
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Ato - 14 - COTEPE/ICMS - 24/02/202225/02/2022 - 07:55
Disciplinada a operacionalização do Portal Nacional da DIFAL
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 24/02/202225/02/2022 - 07:52
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 23/02/202224/02/2022 - 08:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 12 - 17/02/202218/02/2022 - 10:04
ES e RJ são autorizados a conceder benefício fiscais em caso de calamidade pública
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 11 - 17/02/202218/02/2022 - 10:02
