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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 72 - 08/04/202112/04/2021 - 10:40
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 73 - 08/04/202112/04/2021 - 10:40
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 08/04/202112/04/2021 - 10:40
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 67 - 08/04/202112/04/2021 - 10:38
Estado do Acre e Distrito Federal aderem ao Convênio ICMS 79/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 64 - 08/04/202112/04/2021 - 10:36
Estado do Espírito Santo poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 08/04/202112/04/2021 - 10:36
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 08/04/202112/04/2021 - 10:36
Estado do Mato Grosso adere a norma prevista no Convênio ICMS 79/2020
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 61 - 08/04/202112/04/2021 - 10:35
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CADASTRO - Convênio ICMS - 62 - 08/04/202112/04/2021 - 10:35
Alterado Ato que aprovou normas para apresentação de informações cadastrais ao fisco
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 63 - 08/04/202112/04/2021 - 10:35
Confaz dispõe sobre o regime especial aplicável nas operações com petróleo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 60 - 08/04/202112/04/2021 - 10:35
Alterado Ato que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 59 - 08/04/202112/04/2021 - 10:33
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 08/04/202112/04/2021 - 10:33
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 53 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS em prestações de serviço de transporte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 54 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Estados poderão conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 55 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 56 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Alagoas poderá dispensar débito pelo descumprimento de compromissos assumidos pelo contribuinte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 08/04/202112/04/2021 - 10:31
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com pilhas e baterias
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 47 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
Altera o Convênio ICMS 87/2002 que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 48 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 49 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
Altera a relação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer isentos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 50 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
MA, PA e PE são autorizados a conceder isenção do ICMS para tratamento da Atrofia Muscular Espinal
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
Altera o Convênio ICMS 66/2019, que concede isenção do ICMS para aceleradores lineares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 52 - 08/04/202112/04/2021 - 10:09
RS e TO são autorizados a reduzir o ICMS para veículos de combate a incêndio
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
DF é autorizado a dispensar o recolhimento de multas acessórias aplicadas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 43 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
RS poderá conceder redução de multa e juros de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 44 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
Alterado Ato que autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 45 - 08/04/202112/04/2021 - 10:05
Goiás é autorizado a ampliar a anistia de multas e juros sobre débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 08/04/202112/04/2021 - 09:59
MT poderá conceder anistia e remissão de débitos tributários relativos ao diferencial de alíquotas
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SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera normas do crédito presumido para prestadores de serviços de telecomunicações
