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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 38 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera normas que concedem isenção de ICMS para combate à pandemia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 39 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Alterada regra que concede anistia de débitos de ICMS gerados na pandemia
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 40 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
SP adere ao Convênio que permite a isenção de ICMS no combate à pandemia
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 41 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Estados poderão conceder isenção de ICMS no combate à pandemia do Coronavírus
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CONVÊNIO - Convênio ICMS - 33 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera o regimento interno para celebração de Convênios
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 34 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
MT e PA são autorizados a reduzir o ICMS para calçados, confecções e tecidos
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SUCATA - Convênio ICMS - 35 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Confaz altera normas da substituição tributária para operações com sucatas
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 36 - 08/04/202112/04/2021 - 09:57
Estados são autorizados a conceder programa para empresas que saíram do Simples Nacional
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 1 - 08/04/202112/04/2021 - 09:54
Estabelecido tratamento tributário nas operações de processamento de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/PMPF - 08/04/202109/04/2021 - 09:01
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Despacho - 20 - CONFAZ - 06/04/202107/04/2021 - 09:15
Confaz dispõe sobre o período transitório que antecede a disponibilização do Sistema de Informação
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 06/04/202107/04/2021 - 09:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 16 - COTEPE/ICMS - 25/03/202106/04/2021 - 09:06
Aprovadas novas especificações técnicas do Cupom Fiscal Eletrônico
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 15 - COTEPE/ICMS - 25/03/202106/04/2021 - 09:04
Publicada nova versão do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 31/03/202101/04/2021 - 09:08
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - Confaz - 30/03/202131/03/2021 - 08:02
Confaz ratifica diversos Convênios ICMS aprovadas recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Normativo - 110 - 28/09/200730/03/2021 - 09:38
Confaz publica a consolidação das normas do ICMS-ST para operações com combustíveis e lubrificantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - Cotepe/PMPF - 25/03/202126/03/2021 - 07:55
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 24/03/202125/03/2021 - 09:28
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 32 - 19/03/202122/03/2021 - 07:50
Alterado Convênio que concede anistia para contribuintes de Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 19/03/202122/03/2021 - 07:49
Alagoas é autorizado a conceder parcelamento para optantes pelo simples Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 19/03/202122/03/2021 - 07:48
Confaz autoriza a ampliação de prazo para solicitação de parcelamento de débitos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 18/03/202119/03/2021 - 09:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 18/03/202119/03/2021 - 09:25
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 4565 - STF - 19/03/202119/03/2021 - 09:23
STF declara a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas compras não presenciais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 17/03/202118/03/2021 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 15/03/202116/03/2021 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 15/03/202116/03/2021 - 09:00
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 12/03/202115/03/2021 - 09:03
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 12/03/202115/03/2021 - 09:01
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
