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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 147 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alterado Ato que autoriza a concessão de anistia de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 139 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Mato Grosso do Sul é autorizado a conceder anistia de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 140 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão e anistia parcial de débitos do ICMS
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 141 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 142 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Confaz dispõe sobre as operações com veículos efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 143 - 09/12/202011/12/2020 - 10:38
Maranhão poderá conceder isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 134 - 09/12/202011/12/2020 - 10:32
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com óleo diesel
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 135 - 09/12/202011/12/2020 - 10:32
Alterado Ato que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 09/12/202011/12/2020 - 10:32
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 137 - 09/12/202011/12/2020 - 10:32
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 52 - 09/12/202011/12/2020 - 10:26
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 51 - 09/12/202011/12/2020 - 10:24
Fixado novo prazo para adoção da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 50 - 09/12/202011/12/2020 - 10:24
Alterado Ato que fixou regras para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 48 - 09/12/202011/12/2020 - 10:19
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 49 - 09/12/202011/12/2020 - 10:19
Alterado Ato que estabelece normas nas operações com veículos que tenham retorno simbólico
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SELO FISCAL - Ajuste Sinief - 47 - 09/12/202011/12/2020 - 10:01
Alterado Ato que autoriza a instituição do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 46 - 09/12/202011/12/2020 - 09:58
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 45 - 09/12/202011/12/2020 - 09:57
CONFAZ dispõe sobre a utilização de carta de correção de documentos fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 44 - 09/12/202011/12/2020 - 09:54
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3142 - STF - 10/12/202011/12/2020 - 09:51
Publicada ADI que trata da tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 71 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:29
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:27
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:24
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 68 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:22
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2021 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:20
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - COTEPE/PMPF - 08/12/202009/12/2020 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - COTEPE/PMPF - 24/11/202025/11/2020 - 10:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 18/11/202019/11/2020 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - COTEPE/PMPF - 09/11/202010/11/2020 - 09:36
