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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 03/04/202007/04/2020 - 10:35
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios nas operações com leite
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 03/04/202007/04/2020 - 10:26
Bahia poderá dispensar débito decorrente da falta de entrega da EFD
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 30 - 03/04/202007/04/2020 - 10:24
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 29 - 03/04/202007/04/2020 - 10:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 28 - 03/04/202007/04/2020 - 10:15
Confaz dispõe sobre a importação de insumos destinados a fabricação de vacinas
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 27 - 03/04/202007/04/2020 - 10:13
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 03/04/202007/04/2020 - 10:09
ES e GO são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 114/2017
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 03/04/202007/04/2020 - 10:07
Paraná é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 24 - 03/04/202007/04/2020 - 10:06
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 23 - 03/04/202007/04/2020 - 10:02
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 10 - 03/04/202007/04/2020 - 10:00
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 9 - 03/04/202007/04/2020 - 09:58
Alterado o Anexo do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 8 - 03/04/202007/04/2020 - 09:56
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 7 - 03/04/202007/04/2020 - 09:54
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 6 - 03/04/202007/04/2020 - 09:52
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 5 - 03/04/202007/04/2020 - 09:51
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 4 - 03/04/202007/04/2020 - 09:49
Estado do Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Ajuste Sinief 13/2017
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 3 - 03/04/202007/04/2020 - 09:46
Instituída a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 2 - 03/04/202007/04/2020 - 09:41
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 22 - 03/04/202006/04/2020 - 10:17
Confaz dispõe sobre a prorrogação de diversos Convênios ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 21 - 03/04/202006/04/2020 - 10:15
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS no serviço de transporte
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 20 - 03/04/202006/04/2020 - 10:13
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 19 - 03/04/202006/04/2020 - 10:12
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 18 - 03/04/202006/04/2020 - 10:11
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 17 - 03/04/202006/04/2020 - 10:09
RO e SC poderão conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 16 - 03/04/202006/04/2020 - 10:07
São Paulo poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com mercadorias de cobre
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 1 - 03/04/202006/04/2020 - 10:06
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 26 - Cotepe/ICMS - 27/03/202030/03/2020 - 09:49
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 26/03/202027/03/2020 - 09:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 24/03/202025/03/2020 - 10:04
