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Legislação de Todos os Estados
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 35 - 14/10/202016/10/2020 - 08:59
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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SELO FISCAL - Ajuste Sinief - 30 - 14/10/202016/10/2020 - 08:57
Autorizada a instituição do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico para uso pelos contribuintes do ICMS
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 31 - 14/10/202016/10/2020 - 08:57
Estabelecidos procedimentos para emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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NOTA FISCAL DE PRODUTOR - Ajuste Sinief - 32 - 14/10/202016/10/2020 - 08:57
PR e RS são excluídos das disposições previstas no Ajuste Sinief 7/2009
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 08/10/202009/10/2020 - 09:15
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 08/10/202009/10/2020 - 09:12
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BASE DE CÁLCULO - Ato - 56 - COTEPE/ICMS - 07/10/202008/10/2020 - 08:46
Divulgada relação de fabricantes de veículos militares beneficiárias da redução do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 70 - CONFAZ - 02/10/202005/10/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 28 - COTEPE/PMPF - 24/09/202025/09/2020 - 08:56
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 18/09/202021/09/2020 - 09:25
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 18 - CONFAZ - 18/09/202021/09/2020 - 09:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 66 - CONFAZ - 10/09/202011/09/2020 - 09:34
Rio Grande do Norte denuncia parcialmente o Protocolo ICMS 14/2006
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - COTEPE/PMPF - 10/09/202011/09/2020 - 09:32
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 17 - CONFAZ - 08/09/202009/09/2020 - 09:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 101 - 02/09/202004/09/2020 - 09:28
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 100 - 02/09/202004/09/2020 - 09:27
Pernambuco é excluído das disposições do Convênio ICMS 19/2018
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 99 - 02/09/202004/09/2020 - 09:26
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 98 - 02/09/202004/09/2020 - 09:21
Confaz dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 97 - 02/09/202004/09/2020 - 09:19
Santa Catarina é incluído nas disposições do Convênio ICMS 79/2019
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 96 - 02/09/202004/09/2020 - 09:18
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - 02/09/202004/09/2020 - 09:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 94 - 02/09/202004/09/2020 - 09:12
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - 02/09/202004/09/2020 - 09:11
Confaz dispõe sobre a inclusão de Estados ao Convênio ICMS 99/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 92 - 02/09/202004/09/2020 - 09:10
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 91 - 02/09/202004/09/2020 - 09:09
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 90 - 02/09/202004/09/2020 - 09:07
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS em operações com óleo diesel marítimo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 89 - 02/09/202004/09/2020 - 09:04
Alteradas normas relativas à substituição tributária com energia elétrica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 29 - 02/09/202004/09/2020 - 09:02
Confaz dispõe sobre o uso da NF3-e - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 28 - 02/09/202004/09/2020 - 09:01
Alterado Ato que estabelece normas nas operações com veículos que tenham retorno simbólico
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 88 - 02/09/202003/09/2020 - 08:57
