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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - Confaz - 20/03/202023/03/2020 - 11:12
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PROTOCOLO - Despacho - 12 - CONFAZ - 12/03/202013/03/2020 - 09:37
Santa Catarina denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 11/03/202012/03/2020 - 09:33
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 15 - 10/03/202011/03/2020 - 09:54
Santa Catarina pode conceder redução do ICMS para saídas de laboratórios didáticos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 14 - 10/03/202011/03/2020 - 09:49
Confaz autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 13 - 05/03/202006/03/2020 - 09:30
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 12 - 05/03/202006/03/2020 - 09:27
Amazonas poderá conceder crédito outorgado a projetos culturais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 05/03/202006/03/2020 - 09:26
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 05/03/202006/03/2020 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 28/02/202002/03/2020 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/PMPF - 26/02/202027/02/2020 - 11:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 26/02/202027/02/2020 - 11:05
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - Confaz - 21/02/202027/02/2020 - 09:02
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - Confaz - 21/02/202027/02/2020 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/PMPF - 19/02/202020/02/2020 - 09:26
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - Confaz - 10/02/202011/02/2020 - 10:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - Cotepe/PMPF - 07/02/202010/02/2020 - 10:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - Cotepe/MVA - 07/02/202010/02/2020 - 10:46
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 9 - 05/02/202006/02/2020 - 10:56
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 37/2010
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 8 - 05/02/202006/02/2020 - 10:54
Goiás poderá conceder remissão de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 7 - 05/02/202006/02/2020 - 10:53
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 6 - 05/02/202006/02/2020 - 10:51
MG poderá conceder benefícios fiscais em situações de calamidade pública
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 5 - 05/02/202006/02/2020 - 10:50
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 4 - 05/02/202006/02/2020 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 3 - 05/02/202006/02/2020 - 10:47
Estado do Amazonas é incluído nas disposições previstas no Convênio ICMS 181/2017
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 05/02/202006/02/2020 - 10:45
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 05/02/202006/02/2020 - 10:44
Alterada regra de convalidação de benefícios fiscais em desacordo com normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 30/01/202031/01/2020 - 09:50
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 24/01/202027/01/2020 - 10:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 24/01/202027/01/2020 - 10:37
