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Santa Catarina denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010
Santa Catarina pode conceder redução do ICMS para saídas de laboratórios didáticos
Confaz autoriza o Estado da Paraíba a conceder remissão e anistia de débitos fiscais
Amazonas poderá conceder crédito outorgado a projetos culturais
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 37/2010
Goiás poderá conceder remissão de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa
MG poderá conceder benefícios fiscais em situações de calamidade pública
Estado do Amazonas é incluído nas disposições previstas no Convênio ICMS 181/2017
Alterada regra de convalidação de benefícios fiscais em desacordo com normas constitucionais
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS