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Legislação de Todos os Estados
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 12 - 16/04/202017/04/2020 - 09:45
Confaz dispõe sobre os serviços de distribuição de bilhetes de loteria
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 11 - 16/04/202017/04/2020 - 09:44
Estabelecidos procedimentos para emissão da NF-e pelo transmissor de energia elétrica
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 7 - 13/04/202014/04/2020 - 09:52
Goiás e Mato Grosso celebram acordo para armazenagem de etanol carburante
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 6 - 13/04/202014/04/2020 - 09:48
Alterado acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 5 - 13/04/202014/04/2020 - 09:47
Alterado acordo que prevê regime especial para operações com insumos e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 4 - 13/04/202014/04/2020 - 09:45
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 3 - 13/04/202014/04/2020 - 09:43
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade da ST em operações com água destinada ao Rio Grande do Sul
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 13/04/202014/04/2020 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 13/04/202014/04/2020 - 09:31
Alterado Ato que divulga os preços de combustíveis para cálculo do ICMS
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 1 - 09/04/202013/04/2020 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - Cotepe/PMPF - 09/04/202013/04/2020 - 09:31
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PESCADO - Convênio ICMS - 34 - 03/04/202007/04/2020 - 10:41
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com pescados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 03/04/202007/04/2020 - 10:36
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 03/04/202007/04/2020 - 10:35
Confaz dispõe sobre a concessão de benefícios nas operações com leite
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 03/04/202007/04/2020 - 10:26
Bahia poderá dispensar débito decorrente da falta de entrega da EFD
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 30 - 03/04/202007/04/2020 - 10:24
Alterado Ato que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 29 - 03/04/202007/04/2020 - 10:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 28 - 03/04/202007/04/2020 - 10:15
Confaz dispõe sobre a importação de insumos destinados a fabricação de vacinas
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FISCALIZAÇÃO - Convênio ICMS - 27 - 03/04/202007/04/2020 - 10:13
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 03/04/202007/04/2020 - 10:09
ES e GO são incluídos nas disposições do Convênio ICMS 114/2017
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 03/04/202007/04/2020 - 10:07
Paraná é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 24 - 03/04/202007/04/2020 - 10:06
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com telefones celulares
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 23 - 03/04/202007/04/2020 - 10:02
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 10 - 03/04/202007/04/2020 - 10:00
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 9 - 03/04/202007/04/2020 - 09:58
Alterado o Anexo do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 8 - 03/04/202007/04/2020 - 09:56
Alterado Ato que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 7 - 03/04/202007/04/2020 - 09:54
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ajuste Sinief - 6 - 03/04/202007/04/2020 - 09:52
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 5 - 03/04/202007/04/2020 - 09:51
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 4 - 03/04/202007/04/2020 - 09:49
Estado do Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Ajuste Sinief 13/2017
