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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 135 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 134 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 132 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
Alterada normas que reduz a base de cálculo do imposto em operações com biogás
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 133 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 131 - 03/10/202508/10/2025 - 15:58
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 129 - 03/10/202508/10/2025 - 15:56
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 130 - 03/10/202508/10/2025 - 15:56
Estado Ceará poderá isentar do imposto as operações com sementes e mudas
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Confaz autoriza a concessão de anistia e remissão de débito do ICMS ST
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 128 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Autorizada a concessão de redução de base de cálculo do ICMS em operações com gado
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 122 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 123 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Estados de Pernambuco e Piauí aderem ao Convênio ICMS 202/2019
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Alterado Ato que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
Alterado Ato que permite a dispensa ou redução de juros de débitos do imposto
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 126 - 03/10/202508/10/2025 - 15:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - CONFAZ - 07/10/202508/10/2025 - 11:12
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COMBUSTÍVEL - Ato - 127 - COTEPE/ICMS - 30/09/202501/10/2025 - 11:19
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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PETRÓLEO - Protocolo ICMS - 34 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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CAFÉ - Protocolo ICMS - 35 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Mato Grosso é excluído das disposições que tratam da base de cálculo do ICMS nas operações com café
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 36 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Fixadas regras para suspensão do ICMS nas operações de industrialização por encomenda
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 26/09/202529/09/2025 - 10:46
Confaz altera regras da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - Confaz - 24/09/202525/09/2025 - 11:02
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - Confaz - 24/09/202525/09/2025 - 11:02
Ratificados os Convênios ICMS 119 e 121/2025 que tratam sobre parcelamentos de débitos
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COMBUSTÍVEL - Ato - 120 - COTEPE/ICMS - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 123 - COTEPE/ICMS - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 24/09/202525/09/2025 - 11:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 22 - 18/09/202522/09/2025 - 10:54
Declaração de Conteúdo eletrônica será obrigatória a partir de 6-4-2026
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 18/09/202519/09/2025 - 10:16
Alterado Ato que autoriza o Estado do Maranhão a parcelar de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 18/09/202519/09/2025 - 10:16
Estado do Piauí é autorizado a instituir programa de anistia e parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 18/09/202519/09/2025 - 10:15
