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Legislação de Todos os Estados
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 26 - 05/03/202606/03/2026 - 12:20
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 5 - CONFAZ - 02/03/202603/03/2026 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 24/02/202625/02/2026 - 11:46
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 23/02/202624/02/2026 - 12:24
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 26 - 23/02/202624/02/2026 - 12:23
Confaz altera regras para formação de lote para exportação de petróleo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 23/02/202624/02/2026 - 12:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 23/02/202624/02/2026 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 23/02/202624/02/2026 - 12:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 23/02/202624/02/2026 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 21 - 23/02/202624/02/2026 - 12:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 20 - 23/02/202624/02/2026 - 12:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 19 - 23/02/202624/02/2026 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 18 - 23/02/202624/02/2026 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 17 - 23/02/202624/02/2026 - 12:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 23/02/202624/02/2026 - 12:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 23/02/202624/02/2026 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 23/02/202624/02/2026 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 13 - 23/02/202624/02/2026 - 11:59
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Mato Grosso e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 12 - 23/02/202624/02/2026 - 11:58
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 11 - 23/02/202624/02/2026 - 11:56
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados de Amapá e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 10 - 23/02/202624/02/2026 - 11:55
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 9 - 23/02/202624/02/2026 - 11:50
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 8 - 23/02/202624/02/2026 - 11:48
Alterado acordo de ST em operações com produtos alimentícios
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 7 - 20/02/202623/02/2026 - 11:45
Prorrogado acordo para implantar polo de distribuição de produtos da Zona Franca de Manaus
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 4 - CONFAZ - 18/02/202619/02/2026 - 11:41
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 25 - 11/02/202612/02/2026 - 11:54
Confaz dispõe sobre a redução de acréscimos moratórios de débitos do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 24 - 11/02/202612/02/2026 - 11:52
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 11/02/202612/02/2026 - 11:50
Alterado Ato que autoriza a concessão de remissão de débitos tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 11/02/202612/02/2026 - 11:49
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - Cotepe/PMPF - 09/02/202610/02/2026 - 09:21
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
