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Legislação de Todos os Estados
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 19 - 10/10/201914/10/2019 - 09:00
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 18 - 10/10/201914/10/2019 - 08:59
Confaz dispõe sobre a emissão de NF-e de venda de mercadoria a bordo da aeronave
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 155 - 10/10/201911/10/2019 - 09:40
DF e MT são autorizados a conceder remissão e anistia parcial de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 154 - 10/10/201911/10/2019 - 09:37
Alagoas poderá conceder remissão e anistia do ICMS nas operações efetuadas por empresa cindenda
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 153 - 10/10/201911/10/2019 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 152 - 10/10/201911/10/2019 - 09:35
São Paulo poderá a instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 151 - 10/10/201911/10/2019 - 09:31
Rio Grande do Sul é autorizado a instituir programa para quitação e parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 150 - 10/10/201911/10/2019 - 09:30
Mato Grosso e Sergipe poderão instituir programa de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 149 - 10/10/201911/10/2019 - 09:29
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 148 - 10/10/201911/10/2019 - 09:27
Prorrogado prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Acre
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 147 - 10/10/201911/10/2019 - 09:26
Alteradas normas relativas ao programa de parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Mato Grosso
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 146 - 10/10/201911/10/2019 - 09:24
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ajuste Sinief - 17 - 10/10/201911/10/2019 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 09/10/201910/10/2019 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - COTEPE/MVA - 09/10/201910/10/2019 - 10:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 27/09/201901/10/2019 - 10:24
Estado de Alagoas é autorizado a conceder remissão e anistia de débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 144 - 27/09/201901/10/2019 - 10:07
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 143 - 27/09/201901/10/2019 - 09:58
Alterada norma que autoriza a isenção do ICMS para doação destinada a organização não governamental
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 142 - 27/09/201901/10/2019 - 09:51
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 16 - 27/09/201901/10/2019 - 09:41
Confaz dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 76 - 24/09/201925/09/2019 - 11:32
Bahia adere as regras para formação de lote para exportação de petróleo
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 75 - 24/09/201925/09/2019 - 11:31
Maranhão e Mato Grosso do Sul são excluídos do Protocolo ICMS 37/2013
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 74 - 24/09/201925/09/2019 - 11:29
MG e SP dispõe sobre o regime diferenciado para emissão de CT-e
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 73 - 24/09/201925/09/2019 - 11:28
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba nas regras do Protocolo ICMS 29/2011
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 24/09/201925/09/2019 - 11:26
Confaz dispõe sobre a exclusão do ES da substituição tributária para produtos cosméticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 71 - 24/09/201925/09/2019 - 11:25
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 70 - 24/09/201925/09/2019 - 11:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 69 - 24/09/201925/09/2019 - 11:22
Confaz altera regras do ICMS-ST para materiais de construção destinados ao Espírito Santo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 24/09/201925/09/2019 - 11:17
SP e ES alteram regras da substituição tributária para operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 24/09/201925/09/2019 - 11:13
Alterado Ato que regula a substituição tributária nas operações com material de construção
