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Legislação do Estado: AM
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 33 - SEFAZ - 14/12/201619/12/2016 - 14:52
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3533 - 14/12/201617/12/2016 - 13:51
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REGULAMENTO - Decreto - 37465 - 14/12/201617/12/2016 - 12:45
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37464 - 14/12/201617/12/2016 - 12:39
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 37463 - 14/12/201617/12/2016 - 12:34
Estado altera o Regulamento do Processo Administrativo Tributário
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37446 - 13/12/201617/12/2016 - 12:18
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DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Decreto - 37434 - 07/12/201608/12/2016 - 11:22
Estado regula a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37420 - 01/12/201602/12/2016 - 14:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 32 - SEFAZ - 30/11/201602/12/2016 - 14:23
Fazenda dispõe sobre a relação de produtos sujeitos à substituição tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37411 - 25/11/201629/11/2016 - 14:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 30 - SEFAZ - 18/11/201622/11/2016 - 11:31
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 28 - SEFAZ - 10/11/201620/11/2016 - 08:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 29 - SEFAZ - 11/11/201617/11/2016 - 14:26
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 26 - SEFAZ - 26/10/201627/10/2016 - 09:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 24 - SEFAZ - 10/10/201614/10/2016 - 08:08
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 1 - SEPLAN/SEFAZ - 10/10/201613/10/2016 - 17:45
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PAUTA FISCAL - Resolução - 21 - SEFAZ - 27/09/201630/09/2016 - 16:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 22 - SEFAZ - 28/09/201630/09/2016 - 11:18
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com diversos produtos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 8 - CEET - 29/09/201630/09/2016 - 10:26
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 37259 - 20/09/201626/09/2016 - 14:29
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 37258 - 20/09/201626/09/2016 - 14:21
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 19 - SEFAZ - 18/08/201604/09/2016 - 19:58
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37217 - 29/08/201601/09/2016 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 7 - CEET - 21/07/201622/07/2016 - 10:37
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PAUTA FISCAL - Resolução - 17 - SEFAZ - 27/06/201607/07/2016 - 11:22
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CADASTRO - Decreto - 3330 - 31/05/201604/06/2016 - 21:21
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 16 - SEFAZ - 23/05/201628/05/2016 - 11:08
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36930 - 18/05/201620/05/2016 - 20:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36929 - 18/05/201620/05/2016 - 11:18
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36928 - 18/05/201620/05/2016 - 11:13
