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Legislação do Estado: AM
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36927 - 18/05/201620/05/2016 - 11:05
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NÃO INCIDÊNCIA - Resolução - 15 - SEFAZ - 17/05/201618/05/2016 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 14 - SEFAZ - 12/05/201616/05/2016 - 09:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 13 - SEFAZ - 06/05/201610/05/2016 - 13:31
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 4 - SUBREC/SEMEF - 05/05/201610/05/2016 - 13:26
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DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO - Resolução - 12 - SEFAZ - 27/04/201629/04/2016 - 14:30
Fazenda institui a Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada
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RESSARCIMENTO - Resolução - 11 - SEFAZ - 25/03/201626/04/2016 - 16:32
Fazenda dispõe sobre ressarcimento, restituição e apropriação de crédito fiscal
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36777 - 11/03/201604/04/2016 - 16:09
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 3 - SUBREC/SEMEF - 30/03/201602/04/2016 - 20:08
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Resolução - 9 - SEFAZ - 16/03/201623/03/2016 - 17:47
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REGULAMENTO - Decreto - 36778 - 11/03/201618/03/2016 - 15:33
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 36777 - 11/03/201618/03/2016 - 15:26
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PAUTA FISCAL - Resolução - 8 - SEFAZ - 11/03/201613/03/2016 - 19:06
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 2 - SUBREC/SEMEF - 08/03/201610/03/2016 - 13:47
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 1 - SUBREC/SEMEF - 08/03/201610/03/2016 - 13:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 2 - CEET - 23/02/201624/02/2016 - 11:11
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 3277 - 22/02/201623/02/2016 - 09:38
Manaus dá nova regulamentação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4 - SEFA - 02/02/201611/02/2016 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 5 - SEFAZ - 02/02/201611/02/2016 - 12:01
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária
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NOTA FISCAL AVULSA - Resolução - 3 - SEFAZ - 26/01/201629/01/2016 - 22:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 1 - CEET - 20/01/201622/01/2016 - 20:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 1 - SEFAZ - 12/01/201614/01/2016 - 11:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3266 - 06/01/201607/01/2016 - 09:07
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RECOLHIMENTO - Decreto - 3264 - 05/01/201606/01/2016 - 11:13
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 3263 - 05/01/201606/01/2016 - 11:05
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TAXA - Decreto - 3262 - 05/01/201606/01/2016 - 10:56
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVFR
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IPTU - Decreto - 3261 - 05/01/201606/01/2016 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 41 - SEFAZ - 30/12/201505/01/2016 - 17:13
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 40 - SEFAZ - 30/12/201505/01/2016 - 17:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 39 - SEFAZ - 30/12/201505/01/2016 - 16:53
