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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 37114 - 15/02/201616/02/2016 - 11:55
Distrito Federal dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 22 - SEF - 02/02/201604/02/2016 - 16:01
Distrito Federal dispõe sobre valor de produto relacionado na pauta fiscal de bebidas
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 37095 - 02/02/201603/02/2016 - 11:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - Subser - 27/01/201629/01/2016 - 11:35
Fazenda relaciona as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 37066 - 20/01/201622/01/2016 - 11:20
Divulgados os dias de feriados nacionais e locais e os dias de ponto facultativo no ano de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 37064 - 19/01/201622/01/2016 - 11:13
Regime de substituição tributária não se aplica para indústria em escala não relevante
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REGULAMENTO - Decreto - 37063 - 19/01/201622/01/2016 - 10:21
DF dispõe sobre a concessão de inscrição no cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 37046 - 31/12/201505/01/2016 - 10:40
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Ato Declaratório Interpretativo - 105 - SUREC - 21/12/201523/12/2015 - 11:20
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 5 - AGEFIS - 21/12/201523/12/2015 - 11:12
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IPTU - Portaria - 224 - SEF - 18/12/201521/12/2015 - 14:54
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IPVA - Portaria - 223 - SEF - 18/12/201521/12/2015 - 14:52
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36997 - 18/12/201521/12/2015 - 14:51
Fixado prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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IPVA - Lei - 5572 - 18/12/201521/12/2015 - 14:43
Alíquota do IPVA deverá ser informada no boleto de pagamento
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 5569 - 17/12/201518/12/2015 - 11:27
DF acrescenta produtos à relação daqueles sujeitos a incidência do fundo de combate a pobreza
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório - 100 - SUREC - 15/12/201517/12/2015 - 10:29
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ATESTADO MÉDICO - Decreto - 36978 - -DF - 14/12/201516/12/2015 - 16:07
Distrito Federal regulamenta a emissão de atestado médico digital
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 220 - SEF - 14/12/201516/12/2015 - 14:06
Prorrogado o prazo de emissão de documentos fiscais autorizados durante o ano de 2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 219 - SEF - 14/12/201516/12/2015 - 13:45
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Portaria - 211 - SEF - 03/12/201507/12/2015 - 13:46
Alteradas normas relativas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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LICENCIAMENTO - Decreto - 36948 - 04/12/201507/12/2015 - 13:43
DF regulamenta a autorização de localização e funcionamento de atividades econômicas
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REGULAMENTO - Decreto - 36936 - 02/12/201504/12/2015 - 10:33
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do Imposto
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Ato Declaratório Interpretativo - 98 - SEF - 27/11/201502/12/2015 - 10:41
Fisco esclarece sobre o tratamento especial para bares, restaurantes e similares
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 208 - SEF - 26/11/201501/12/2015 - 10:44
Alteradas normas para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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LIVRO FISCAL - Portaria - 206 - SEF - 26/11/201501/12/2015 - 10:42
Fazenda dispõe sobre as retificações do Livro Fiscal Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5563 - 26/11/201527/11/2015 - 14:02
Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36908 - 25/11/201526/11/2015 - 11:00
Fixado prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Lei - 5558 - 18/11/201519/11/2015 - 09:59
Instituído diferencial de ICMS para compra interestadual realizada por optante do Simples Nacional
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SUSPENSÃO - Lei - 5557 - 16/11/201517/11/2015 - 11:28
Governador concede suspensão do ISS para os serviços relacionados aos jogos Rio 2016
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REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 202 - SEF - 13/11/201516/11/2015 - 13:45
Alterado Termo de Desenquadramento do regime simplificado de tributação
