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Legislação do Estado: DF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 195 - SEF - 05/10/201529/10/2015 - 09:09
Distrito Federal atualiza os valores dos produtos relacionados na pauta fiscal de bebidas
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FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA - Ordem de Serviço - 27 - SUREC - 26/10/201527/10/2015 - 12:28
DF modifica regras do regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36836 - 26/10/201527/10/2015 - 11:58
Alterada regra para condição de substituto tributário de atacadista e distribuidor
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEF - 22/10/201523/10/2015 - 11:59
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 36821 - 21/10/201523/10/2015 - 11:33
DF suspende os prazos dos processos e das obrigações contratuais de ME, EPP e MEI
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Decreto - 36820 - 21/10/201523/10/2015 - 11:19
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MANOBRA E GUARDA DE VEÍCULOS - Decreto - 36816 - 20/10/201521/10/2015 - 10:14
Regulamentada Lei que responsabiliza estabelecimento por danos causados por manobristas
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MULTA - Lei - 5551 - 19/10/201520/10/2015 - 11:38
Estabelecidas regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5550 - 15/10/201516/10/2015 - 11:22
DF altera programa que permite o uso de créditos para abatimento do IPVA e do IPTU
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ITCD - Lei - 5549 - 15/10/201516/10/2015 - 11:09
Governo estabelece que a partir de 2016 as alíquotas do ITCD serão progressivas
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ALÍQUOTA - Lei - 5548 - 15/10/201516/10/2015 - 10:53
Aprovada Lei que altera as alíquotas do ICMS e dispõe sobre a incidência do ITBI
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LICENCIAMENTO - Lei - 5547 - 06/10/201507/10/2015 - 14:45
Fixadas novas regras para autorização de localização e funcionamento de atividades econômicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5546 - 05/10/201506/10/2015 - 12:05
DF dispõe sobre a apuração do ICMS nas vendas interestaduais para consumidor final
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ALÍQUOTA - Lei - 5545 - 05/10/201506/10/2015 - 11:56
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5543 - 30/09/201502/10/2015 - 14:36
Governador dispõe sobre as regras de parcelamento previstas no REFIS-DF
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5542 - 30/09/201502/10/2015 - 14:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 171 - SEF - 23/09/201524/09/2015 - 16:46
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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ITCD - Decreto - 36754 - 15/09/201516/09/2015 - 17:05
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LIVRO FISCAL - Portaria - 158 - SEF - 31/08/201502/09/2015 - 11:30
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 5 - SEF - 28/08/201531/08/2015 - 13:27
DF esclarece sobre o tratamento tributário de mercadorias ou bens importados
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HOTEL - Lei - 5533 - 28/08/201531/08/2015 - 13:23
Hotéis deverão informar sobre a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas
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PROFESSOR - Lei - 5531 - 27/08/201528/08/2015 - 11:21
Distrito Federal edita Lei sobre proteção ao professor e ao empregado da educação
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 5526 - 26/08/201527/08/2015 - 10:53
Instituída a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 5522 - 26/08/201527/08/2015 - 10:50
DF dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais a alunos portadores de deficiência
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 153 - SEF - 24/08/201525/08/2015 - 13:43
Alteradas disposições relativas à substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 36651 - 05/08/201506/08/2015 - 15:14
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 898 - 09/07/201506/08/2015 - 14:59
Distrito Federal reduz a alíquota do ICMS para serviços de composição gráfica
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REGULAMENTO - Decreto - 36633 - 29/07/201531/07/2015 - 15:12
Fixado prazo de recolhimento do ICMS pelas empresas distribuidoras de energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 138 - SF - 27/07/201531/07/2015 - 15:07
Alterado Ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Instrução Normativa - 4 - SUREC/SF - 16/07/201520/07/2015 - 16:31
Instituído modelo de requerimento para impugnação de lançamento tributário
