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Legislação do Estado: DF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5361 - 03/07/201407/07/2014 - 10:03
Alteradas as normas relativas às operações com fonogramas e videofonogramas musicais
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Lei - 5365 - 03/07/201407/07/2014 - 09:46
Distrito Federal institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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MICROEMPRESA - Decreto - 35591 - 02/07/201403/07/2014 - 09:44
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 35578 - 01/07/201402/07/2014 - 10:48
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35574 - 25/06/201430/06/2014 - 09:12
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 35557 - 24/06/201426/06/2014 - 10:12
Alterado ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 35558 - 24/06/201426/06/2014 - 09:54
Governo revoga a antecipação tributária para operações com peixes, crustáceos e moluscos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 116 - SEF - 02/06/201404/06/2014 - 11:06
DF divulga valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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APURAÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 29 - SUREC - 02/06/201404/06/2014 - 09:45
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IPVA - Ordem de Serviço - 41 - 29/05/201402/06/2014 - 10:38
Alterado ato que dispõe sobre a isenção do IPVA para motofrete
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35465 - 28/05/201429/05/2014 - 09:58
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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TAXA DE LICENÇA - Instrução - 421 - DETRAN - 27/05/201429/05/2014 - 09:42
Fixados os prazos para recolhimento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos no exercício de 2014
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CARTÓRIO - Instrução Normativa - 2 - SUREC - 21/05/201423/05/2014 - 10:24
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35437 - 16/05/201419/05/2014 - 11:13
DF esclarece sobre o horário e ponto facultativo nos dias de jogos
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APURAÇÃO - Portaria - 106 - SEF - 14/05/201416/05/2014 - 10:24
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 36 - SEC - 12/05/201414/05/2014 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 35380 - 29/04/201430/04/2014 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 93 - SEF - 28/04/201430/04/2014 - 10:04
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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ENTREGA DE MERCADORIA - Portaria - 94 - SEF - 29/04/201430/04/2014 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 92 - SEF - 24/04/201428/04/2014 - 11:30
DF fixa critérios para atribuir a contribuinte atacadista a condição de substituto tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 35366 - 25/04/201428/04/2014 - 11:15
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 35362 - 24/04/201425/04/2014 - 10:02
Alterado ato que regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
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ACADEMIAS - Decreto - 35345 - 16/04/201417/04/2014 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 86 - SEF - 16/04/201417/04/2014 - 10:22
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 35325 - 11/04/201414/04/2014 - 11:04
Governador regulamenta a concessão de incentivos para projetos culturais
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ISENÇÃO - Decreto - 35320 - 10/04/201411/04/2014 - 11:15
Alterado ato que concede isenção do ISS aos serviços vinculados à Copa
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REGULAMENTO - Decreto - 35318 - 10/04/201411/04/2014 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35319 - 10/04/201411/04/2014 - 10:41
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LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Decreto - 35309 - 08/04/201409/04/2014 - 09:55
DF regulamenta normas sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos
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APURAÇÃO - Portaria - 74 - SEF - 04/04/201408/04/2014 - 12:08
DF altera o ato que estabelece procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
