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Legislação do Estado: DF
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Portaria - 72 - SEF - 03/04/201407/04/2014 - 09:26
Ajustados os códigos de atividades dos optantes pelo regime especial para produtos de origem animal
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IPTU - Edital - 2 - SF - 02/04/201403/04/2014 - 09:18
Divulgado o Aviso Geral de Lançamento do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35270 - 27/03/201402/04/2014 - 16:23
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 65 - SF - 25/03/201427/03/2014 - 14:47
Fixado valor da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com cerveja
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FARMÁCIA - Decreto - 35239 - 19/03/201420/03/2014 - 09:49
Distrito Federal estabelece a escala de plantão para funcionamento das farmácias e drogarias
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TÁXI - Lei - 5323 - 17/03/201418/03/2014 - 13:35
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CADASTRO - Lei - 5319 - 06/03/201407/03/2014 - 09:32
DF dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no CF/DF de empresas prestadoras de serviço
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 35202 - 27/02/201428/02/2014 - 10:39
DF regulamenta normas que dispõem sobre diferimento e alíquota do ICMS nas operações de importação
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 35203 - 27/02/201428/02/2014 - 09:30
Prorrogado o prazo de pagamento do ICMS devido pelas empresas distribuidoras de energia
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IPVA - Edital - 1 - SUREC - 28/02/201428/02/2014 - 09:18
Divulgado o Aviso de Lançamento do IPVA relativo ao exercício de 2014
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 43 - SF - 19/02/201421/02/2014 - 10:13
Fixado valor da base de cálculo do ICMS-ST para operações com cerveja
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35163 - 13/02/201421/02/2014 - 09:17
Republicado ato que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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TRANSPORTE - Lei - 5309 - 18/02/201419/02/2014 - 13:36
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ITCD - Portaria - 41 - SF - 17/02/201419/02/2014 - 13:15
DF estabelece procedimentos para lançamento e pagamento ITCD nos casos de doação em espécie
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Lei - 5314 - 18/02/201419/02/2014 - 13:10
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35163 - 13/02/201417/02/2014 - 09:46
Retificado ato que divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 35163 - 13/02/201414/02/2014 - 09:09
DF divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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APURAÇÃO - Portaria - 28 - SF - 03/02/201405/02/2014 - 10:00
DF estabelece procedimentos para apuração do ICMS de forma diferenciada
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 35124 - 30/01/201431/01/2014 - 09:38
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REGULAMENTO - Decreto - 35100 - 24/01/201427/01/2014 - 11:02
Distrito Federal dispõe sobre o Cadastro Fiscal de contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 35099 - 24/01/201427/01/2014 - 10:42
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5236 - 11/12/201321/01/2014 - 10:27
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 5292 - 14/01/201415/01/2014 - 10:51
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REGULAMENTO - Decreto - 35077 - 14/01/201415/01/2014 - 09:18
DF revoga ato que prorrogou a concessão de benefícios fiscais
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Edital - 1 - SUREC - 02/01/201410/01/2014 - 10:39
Divulgado novamente o Aviso Geral de Lançamento da CIP para o exercício de 2014
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Edital - 1 - NUCAD - 02/01/201409/01/2014 - 12:10
Divulgados os valores para recolhimento do ISS pelos autônomos
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ALÍQUOTA - Edital - 2 - NUCAD - 02/01/201409/01/2014 - 12:07
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Portaria - 4 - SF - 03/01/201409/01/2014 - 10:40
Republicado o ato que altera normas relativas ao CT-e e ao Dacte
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 3 - 02/01/201408/01/2014 - 10:20
Fazenda dispensa revendedores e consignatários de revistas e periódicos da emissão de NF-e
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PRODUTOS ESPECIFICADOS - Portaria - 7 - SF - 06/01/201407/01/2014 - 13:03
Ajustados os códigos de atividades dos optantes pelo regime especial para produtos de origem animal
