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Legislação do Estado: DF
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IPVA - Portaria - 268 - SF - 13/12/201316/12/2013 - 11:34
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 265 - SF - 11/12/201313/12/2013 - 12:25
Fazenda esclarece sobre o desmembramento de autos de infração para adesão ao Recupera DF – Fase II
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BANCO - Lei - 5233 - 10/12/201313/12/2013 - 11:58
Agências bancárias deverão adaptar caixa eletrônico para deficientes visuais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2003 - 11/12/201313/12/2013 - 11:34
Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais são homologados pela Câmara Legislativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 2002 - 11/12/201313/12/2013 - 11:15
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Portaria - 262 - SF - 11/12/201313/12/2013 - 10:47
Prorrogado prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados em 2013
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PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5236 - 11/12/201312/12/2013 - 11:37
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 259 - SF - 09/12/201310/12/2013 - 11:12
Fazenda relaciona prestadores de serviços que serão obrigados a NF-e a partir de 1-4-2014
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REGULAMENTO - Decreto - 34915 - 03/12/201304/12/2013 - 11:51
Regulamento do ICMS é alterado para incorporar normas aprovadas pelo Confaz
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - Decreto - 34913 - 03/12/201304/12/2013 - 11:26
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MULTA - Ato Declaratório - 105 - SUREC - 28/11/201302/12/2013 - 11:20
Alterado o ato que atualiza valores previstos na legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 34897 - 29/11/201302/12/2013 - 11:14
Alterado o prazo para pagamento do ICMS nas operações com material elétrico e de construção
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IPVA - Ordem de Serviço - 117 - SUREC - 27/11/201329/11/2013 - 10:45
Sefaz esclarece sobre a isenção do IPVA para motofrete sem a necessidade de requerimento
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ISENÇÃO - Ato Declaratório Interpretativo - 104 - SUREC - 25/11/201327/11/2013 - 10:59
Sefaz esclarece sobre o prazo para transferência de veículos destinados a pessoas com deficiência
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CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Edital - 1 - SF - 25/11/201326/11/2013 - 12:31
Divulgado o Aviso Geral de Lançamento da CIP para o exercício de 2014
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 241 - SF - 20/11/201322/11/2013 - 11:51
Alterados procedimentos para concessão de créditos do Programa “Nota Legal”
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RECOPI NACIONAL - Decreto - 34868 - 21/11/201322/11/2013 - 11:46
DF institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
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BASE DE CÁLCULO - Decreto Legislativo - 2000 - 19/11/201321/11/2013 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 34861 - 20/11/201321/11/2013 - 10:48
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ISENÇÃO - Decreto Legislativo - 1998 - 14/11/201320/11/2013 - 11:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto Legislativo - 1997 - 14/11/201320/11/2013 - 11:39
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APURAÇÃO - Lei - 5214 - 13/11/201314/11/2013 - 13:01
Alteradas condições de apuração do ICMS de forma diferenciada
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CADASTRO - Lei - 5215 - 13/11/201314/11/2013 - 12:19
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BENEFÍCIO FISCAL - Ato Declaratório - 102 - SEF - 07/11/201311/11/2013 - 21:24
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - Decreto - 34823 - 08/11/201311/11/2013 - 13:50
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - Lei - 5211 - 06/11/201307/11/2013 - 11:46
Distrito Federal institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 228 - SF - 01/11/201304/11/2013 - 11:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 226 - SF - 30/10/201331/10/2013 - 10:57
DF divulga novos valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 34771 - 30/10/201331/10/2013 - 10:49
Governador altera ato que regulamentou o parcelamento de débitos
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PRODUTOR RURAL - Portaria - 223 - SF - 24/10/201329/10/2013 - 09:53
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de produtores rurais
