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Legislação do Estado: MS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3702 - SAT - 19/09/202522/09/2025 - 12:24
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CONVÊNIO - Decreto Legislativo - 794 - 18/09/202522/09/2025 - 10:26
Assembleia Legislativa aprova Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS
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ITCD - Lei - 6472 - 18/09/202519/09/2025 - 14:48
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3701 - SAT - 18/09/202519/09/2025 - 14:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3699 - SAT - 18/09/202519/09/2025 - 14:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3700 - SAT - 17/09/202518/09/2025 - 13:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16671 - 17/09/202518/09/2025 - 13:44
Decreto dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3697 - SAT - 12/09/202515/09/2025 - 13:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3698 - SAT - 12/09/202515/09/2025 - 11:47
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REGULAMENTO - Decreto - 16668 - 10/09/202511/09/2025 - 13:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3695 - SAT - 10/09/202511/09/2025 - 13:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3696 - SAT - 10/09/202511/09/2025 - 13:07
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3693 - SAT - 09/09/202510/09/2025 - 12:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3694 - SAT - 09/09/202510/09/2025 - 12:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3692 - SAT - 08/09/202509/09/2025 - 12:14
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3691 - SAT - 03/09/202504/09/2025 - 12:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3690 - SAT - 03/09/202504/09/2025 - 12:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3685 - SAT - 21/08/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3684 - SAT - 20/08/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3683 - SAT - 19/08/202503/09/2025 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3682 - SAT - 13/08/202514/08/2025 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3681 - SAT - 13/08/202514/08/2025 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3680 - SAT - 07/08/202508/08/2025 - 09:44
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IPVA - Decreto - 16659 - 05/08/202506/08/2025 - 10:52
Decreto dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação
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REGULAMENTO - Decreto - 16656 - 04/08/202505/08/2025 - 09:15
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3678 - SAT - 01/08/202504/08/2025 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3679 - SAT - 01/08/202504/08/2025 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3677 - SAT - 29/07/202530/07/2025 - 09:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 3676 - SAT - 29/07/202530/07/2025 - 09:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 3675 - SAT - 25/07/202528/07/2025 - 14:30
