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Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
Estado incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/2022
João Pessoa dispõe sobre a atualização monetária do IPTU e da TCR para 2023
Estado fixa alíquota zero do IPVA para veículos de 2 rodas de até 170 cilindradas.
Governador dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em dívida ativa com precatórios
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Governador concede parcelamento administrativo extraordinário de ICMS não recolhido no prazo legal