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Legislação do Estado: PB
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei Complementar - 88 - 29/12/201416/01/2015 - 10:42
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10421 - 12/01/201514/01/2015 - 21:42
Estado obriga estabelecimentios a informar endereço número dos telefones do PROCON
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TELEVISÃO POR ASSINATURA - Decreto - 35710 - 09/01/201512/01/2015 - 16:38
Estado revoga regras relativas ao serviços de televisão por assinatura
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REGULAMENTO - Decreto - 35709 - 09/01/201512/01/2015 - 16:32
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REGULAMENTO - Decreto - 35708 - 09/01/201512/01/2015 - 16:26
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 10405 - 09/01/201512/01/2015 - 16:17
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BANCO - Lei - 10404 - 09/01/201512/01/2015 - 16:12
Estado dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35707 - 09/01/201512/01/2015 - 16:00
Alteradas regras da substituição tributária com materiais elétricos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35706 - 09/01/201512/01/2015 - 15:55
Estado altera regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35705 - 09/01/201512/01/2015 - 15:47
Alteradas regras da substituição tributária com tintas, vernizes e outros produtos
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 294 - GSER - 29/12/201408/01/2015 - 14:02
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 43 - SEREM - 17/12/201430/12/2014 - 15:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35680 - 22/12/201423/12/2014 - 22:25
Estado dispõe sobre a substituição tributária com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 35679 - 22/12/201423/12/2014 - 22:20
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VEÍCULO USADO - Decreto - 35678 - 22/12/201423/12/2014 - 22:10
Alteradas regras relativas à comercialização de veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 35677 - 22/12/201423/12/2014 - 22:00
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IPVA - Lei - 10376 - 19/12/201423/12/2014 - 21:51
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VEÍCULO - Portaria - 633 - DETRAN - 15/12/201423/12/2014 - 21:47
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 42 - SEREM - 10/12/201422/12/2014 - 10:13
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 283 - GSER - 11/12/201415/12/2014 - 11:55
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IPVA - Portaria - 278 - GSER - 10/12/201415/12/2014 - 11:49
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 35644 - 05/12/201411/12/2014 - 22:39
Simples Nacional: Paraíba declara opção pela aplicação das faixas de receita
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IPVA - Portaria - 275 - GSER - 09/12/201411/12/2014 - 22:34
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 276 - GSER - 09/12/201411/12/2014 - 22:22
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8390 - 27/11/201403/12/2014 - 10:52
João Pessoa introduz alterações no Regulamento do Código Tributário
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8389 - 27/11/201403/12/2014 - 10:49
João Pessoa introduz alterações no Regulamento do Código Tributário
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 40 - SEREM - 26/11/201403/12/2014 - 10:32
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 12908 - 18/11/201401/12/2014 - 18:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 267 - GSER - 28/11/201401/12/2014 - 18:09
Fixados novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35605 - 28/11/201401/12/2014 - 17:54
