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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 2103 - 04/08/202208/08/2022 - 09:20
Governador altera o RICMS com relação aos registros constantes na DIME
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2101 - 03/08/202205/08/2022 - 06:56
Governador prorroga prazo de recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 279 - SEF - 15/07/202202/08/2022 - 10:19
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 2097 - 29/07/202202/08/2022 - 10:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Medida Provisória - 255 - 29/06/202201/08/2022 - 08:54
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REGULAMENTO - Decreto - 2096 - 29/07/202201/08/2022 - 07:32
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 38 - DIAT - 26/07/202201/08/2022 - 07:07
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REGULAMENTO - Decreto - 2093 - 28/07/202229/07/2022 - 07:19
Alterado Decreto que modificou o Regulamento do ICMS com relação à isenção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - DIAT - 26/07/202229/07/2022 - 06:43
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2084 - 21/07/202225/07/2022 - 06:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária e isenção para medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 2083 - 21/07/202225/07/2022 - 06:37
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 36 - DIAT - 21/07/202225/07/2022 - 06:36
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 289 - SEF - 18/07/202220/07/2022 - 07:02
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 279 - SEF - 15/07/202219/07/2022 - 06:30
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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ITCMD - Decreto - 2072 - 11/07/202213/07/2022 - 09:33
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REGULAMENTO - Decreto - 2066 - 07/07/202211/07/2022 - 07:18
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REGULAMENTO - Decreto - 2060 - 06/07/202208/07/2022 - 07:50
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REGULAMENTO - Decreto - 2059 - 06/07/202208/07/2022 - 07:49
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 269 - SEF - 05/07/202207/07/2022 - 07:00
Fazenda altera procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais
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REGULAMENTO - Decreto - 2056 - 04/07/202206/07/2022 - 10:49
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEF - 30/06/202201/07/2022 - 16:53
Fazenda divulga a base de cálculo do ICMS da substituição tributária par operações com combustíveis
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 253 - SEF - 27/06/202201/07/2022 - 16:37
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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CÓDIGO DE RECEITA - Portaria - 252 - SEF - 27/06/202201/07/2022 - 16:31
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 251 - SEF - 27/06/202201/07/2022 - 16:26
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REGULAMENTO - Decreto - 2040 - 29/06/202201/07/2022 - 09:22
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ALÍQUOTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7117 - STF - 25/03/202229/06/2022 - 07:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 23/06/202227/06/2022 - 07:52
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 2022 - 22/06/202224/06/2022 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 2017 - 20/06/202222/06/2022 - 06:49
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 1 - GESAC - 15/06/202221/06/2022 - 06:36
Fazenda define regras para credenciamento de desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal do BP-e
