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Legislação do Estado: SC
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CESTA BÁSICA - Resolução Normativa - 85 - COPAT - 15/06/202221/06/2022 - 06:31
Fazenda esclarece sobre a definição dos produtos da cesta básica
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18397 - 15/06/202221/06/2022 - 06:03
Governador altera a legislação tributária do ICMS com relação ao diferencial de alíquotas
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REGULAMENTO - Decreto - 2001 - 13/06/202215/06/2022 - 11:16
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 1994 - 10/06/202214/06/2022 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 1988 - 08/06/202210/06/2022 - 09:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1982 - 06/06/202208/06/2022 - 06:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - DIAT - 24/05/202227/05/2022 - 07:02
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 23912 - 25/05/202226/05/2022 - 06:55
Florianópolis dispõe sobre o funcionamento de atividades de baixo risco
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REGULAMENTO - Decreto - 1946 - 20/05/202224/05/2022 - 06:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
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DÉBITO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5882 - STF - 23/05/202223/05/2022 - 09:05
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REGULAMENTO - Decreto - 1937 - 18/05/202220/05/2022 - 10:18
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REGULAMENTO - Decreto - 1931 - 17/05/202219/05/2022 - 06:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 18 - DIAT - 12/05/202219/05/2022 - 06:41
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DIFERIMENTO - Decreto - 1928 - 16/05/202218/05/2022 - 10:49
Alterado ato que modificou o Regulamento do ICMS com relação ao diferimento
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RESTITUIÇÃO - Ato - 17 - DIAT - 09/05/202218/05/2022 - 10:47
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 187 - SEF - 09/05/202213/05/2022 - 07:24
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18368 - 06/05/202210/05/2022 - 06:35
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 176 - SEF - 04/05/202206/05/2022 - 06:30
Fazenda dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 15 - DIAT - 04/05/202206/05/2022 - 06:28
Fazenda dispõe sobre a autorização precária de emissão da NFC-e
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 168 - SEF - 28/04/202203/05/2022 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1881 - 26/04/202228/04/2022 - 06:51
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1880 - 26/04/202228/04/2022 - 06:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 26/04/202228/04/2022 - 06:50
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1872 - 23/04/202226/04/2022 - 07:09
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1871 - 23/04/202226/04/2022 - 07:09
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 10 - DIAT - 12/04/202218/04/2022 - 06:29
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BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - Ato - 7 - DIAT - 12/04/202214/04/2022 - 07:19
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 149 - SEF - 08/04/202213/04/2022 - 06:47
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REGULAMENTO - Decreto - 1857 - 11/04/202213/04/2022 - 06:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 134 - SEF - 05/04/202212/04/2022 - 10:22
