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Legislação do Estado: SC
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 15 - SEF - 12/01/202218/01/2022 - 10:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1664 - 07/01/202211/01/2022 - 07:39
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 1665 - 07/01/202211/01/2022 - 07:38
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com biodiesel
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Lei - 18334 - 06/01/202210/01/2022 - 10:08
Governo instiui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 3 - SEF - 04/01/202210/01/2022 - 10:02
Fazenda altera normas do preenchimento da DIME e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente
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PUBLICIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3798 - STF - 07/01/202207/01/2022 - 10:22
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 529 - SEF - 29/12/202103/01/2022 - 20:24
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TAXA - Decreto - 1661 - 30/12/202103/01/2022 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1657 - 29/12/202103/01/2022 - 10:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferencial de alíquotas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18319 - 30/12/202103/01/2022 - 10:49
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RECOLHIMENTO - Portaria - 526 - SEF - 23/12/202102/01/2022 - 11:35
Fazenda dispõe sobre o prazo ampliado para recolhimento do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 66 - DIAT - 27/12/202130/12/2021 - 07:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1645 - 23/12/202128/12/2021 - 11:11
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 1644 - 23/12/202128/12/2021 - 11:06
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REGULAMENTO - Decreto - 1643 - 23/12/202128/12/2021 - 10:57
Governador altera o RICMS com relação ao prazo de recolhimento
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IPVA - Ato - 67 - DIAT - 17/12/202120/12/2021 - 20:20
Santa Catarina publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA/2022
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REGULAMENTO - Decreto - 1620 - 14/12/202116/12/2021 - 08:09
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 65 - DIAT - 07/12/202110/12/2021 - 10:14
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1608 - 09/12/202110/12/2021 - 07:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1605 - 06/12/202108/12/2021 - 10:54
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 1604 - 06/12/202108/12/2021 - 10:51
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 490 - SEF - 01/12/202106/12/2021 - 19:40
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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ITCMD - Portaria - 486 - SEF - 30/11/202102/12/2021 - 12:08
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ITCMD - Decreto - 1587 - 26/11/202129/11/2021 - 22:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 61 - DIAT - 26/11/202129/11/2021 - 22:24
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 477 - SEF - 24/11/202128/11/2021 - 20:32
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REGULAMENTO - Decreto - 1580 - 24/11/202126/11/2021 - 10:04
Regulamento o ICMS é alterado com relação ao crédito presumido e diferimento
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 63 - DIAT - 22/11/202124/11/2021 - 11:52
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 465 - SEF - 17/11/202124/11/2021 - 10:06
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 464 - SEF - 19/11/202124/11/2021 - 10:05
Fazenda define procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais
