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Legislação do Estado: SC
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 467 - SEF - 22/11/202124/11/2021 - 10:04
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IPVA - Decreto - 1574 - 18/11/202122/11/2021 - 11:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1573 - 18/11/202122/11/2021 - 11:09
Governo altera o RICMS com relação ao serviço de comunicação e centros de distribuição
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REGULAMENTO - Decreto - 1572 - 18/11/202122/11/2021 - 11:02
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cancelamento da inscrição
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 18256 - 17/11/202119/11/2021 - 10:41
Governo altera a legislação tributária com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1558 - 08/11/202110/11/2021 - 10:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1557 - 08/11/202110/11/2021 - 10:24
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
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REGULAMENTO - Decreto - 1553 - 04/11/202107/11/2021 - 21:12
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18241 - 29/10/202101/11/2021 - 08:14
Governo é autorizado a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1549 - 29/10/202101/11/2021 - 08:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 58 - DIAT - 27/10/202131/10/2021 - 11:33
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 59 - DIAT - 27/10/202129/10/2021 - 09:01
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REGULAMENTO - Decreto - 1543 - 26/10/202128/10/2021 - 08:47
Governo altera o RICMS com relação às operações com gado bovino
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RECOLHIMENTO - Decreto - 1528 - 22/10/202125/10/2021 - 08:40
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Ato - 57 - DIAT - 18/10/202121/10/2021 - 08:01
Fazenda fixa normas para o cálculo na industrialização por encomenda em operações internas
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REGULAMENTO - Decreto - 1510 - 15/10/202119/10/2021 - 08:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1509 - 15/10/202119/10/2021 - 08:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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ITCMD - Decreto - 1497 - 04/10/202105/10/2021 - 06:25
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REGULAMENTO - Decreto - 1493 - 29/09/202101/10/2021 - 09:26
Governador altera o RICMS com relação ao Dispositivo Autorizador Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 54 - DIAT - 29/09/202101/10/2021 - 06:50
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 56 - DIAT - 27/09/202130/09/2021 - 09:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1487 - 24/09/202127/09/2021 - 20:09
Governo prorroga o prazo final do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021
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REGULAMENTO - Decreto - 1483 - 22/09/202124/09/2021 - 09:20
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ITCMD - Decreto - 1482 - 22/09/202124/09/2021 - 09:11
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1480 - 21/09/202123/09/2021 - 09:42
Governador altera o Regulamento das Normas Gerais do Direito Tributário
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REGULAMENTO - Decreto - 1477 - 20/09/202122/09/2021 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 52 - DIAT - 20/09/202122/09/2021 - 07:36
Excluídos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1461 - 08/09/202113/09/2021 - 08:52
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1460 - 08/09/202113/09/2021 - 08:46
Governador altera o RICMS com relação ao Domicílio Tributário Eletrônico de Contribuinte
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 365 - SEF - 08/09/202110/09/2021 - 10:16
