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Legislação do Estado: SC
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 284 - SEF - 02/07/202109/07/2021 - 09:41
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 38 - DIAT - 01/07/202106/07/2021 - 08:53
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REGULAMENTO - Decreto - 1350 - 29/07/202101/07/2021 - 08:42
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REGULAMENTO - Decreto - 1349 - 25/06/202129/06/2021 - 09:01
Governador altera normas que concedem parcelamento de débitos do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1348 - 25/06/202129/06/2021 - 08:56
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão der regimes especiais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - DIAT - 24/06/202129/06/2021 - 06:38
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 35 - DIAT - 24/06/202128/06/2021 - 07:09
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEF - 23/06/202128/06/2021 - 07:00
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 34 - DIAT - 22/06/202124/06/2021 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1339 - 21/06/202123/06/2021 - 08:44
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1338 - 21/06/202123/06/2021 - 08:39
Governo altera o RICMS com relação à dispensa de recolhimento
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REGULAMENTO - Decreto - 1337 - 17/06/202120/06/2021 - 19:43
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REGULAMENTO - Decreto - 1323 - 10/06/202114/06/2021 - 08:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
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REGULAMENTO - Decreto - 1322 - 10/06/202114/06/2021 - 08:34
Governador altera o RICMS com relação às operações com combustíveis
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 30 - DIAT - 10/06/202114/06/2021 - 07:51
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 28 - DIAT - 01/06/202108/06/2021 - 09:17
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 1308 - 31/05/202102/06/2021 - 09:08
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SAÚDE - Decreto - 1306 - 31/05/202102/06/2021 - 09:02
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REGULAMENTO - Decreto - 1303 - 27/05/202131/05/2021 - 08:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 27 - DIAT - 27/05/202131/05/2021 - 07:08
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 1299 - 25/05/202128/05/2021 - 11:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 1298 - 25/05/202128/05/2021 - 10:55
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ISENÇÃO - Lei - 18123 - 26/05/202128/05/2021 - 10:49
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com oxigênio medicinal
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REGULAMENTO - Decreto - 1294 - 22/05/202124/05/2021 - 21:34
RICMS é alterado com relação à emissão de NF-e de venda de mercadoria a bordo da aeronave
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - DIAT - 18/05/202120/05/2021 - 21:47
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 1 - SMF - 19/05/202120/05/2021 - 08:57
Florianópolis define novas regras para reconhecimento da imunidade do ITBI
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SAÚDE - Decreto - 1276 - 17/05/202118/05/2021 - 08:07
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 102 - SEF - 11/05/202114/05/2021 - 09:02
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CESTA BÁSICA - Resolução Normativa - 84 - COPAT - 11/05/202113/05/2021 - 09:58
Fazenda esclarece sobre a definição dos produtos da cesta básica
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SAÚDE - Decreto - 1267 - 30/04/202103/05/2021 - 21:24
