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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 23175 - 08/09/202109/09/2021 - 11:40
Florianópolis altera Regulamento do ISS para dispor sobre alíquota
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REGULAMENTO - Decreto - 23174 - 08/09/202109/09/2021 - 11:27
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ISENÇÃO - Lei - 18197 - 03/09/202108/09/2021 - 09:35
Governador concede isenção do ICMS de medicamentos destinados ao combate à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 1454 - 03/09/202105/09/2021 - 19:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento
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PAUTA DE VALOR - Portaria - 338 - SEF - 27/08/202130/08/2021 - 19:52
Fazenda revoga diversas Portarias que aprovaram pautas de preços mínimos
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PAUTA FISCAL - Ato - 48 - DIAT - 27/08/202130/08/2021 - 19:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 49 - DIAT - 25/08/202130/08/2021 - 06:56
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1440 - 26/08/202127/08/2021 - 08:44
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REGULAMENTO - Decreto - 1439 - 26/08/202127/08/2021 - 08:40
Regulamento do ICMS é alterado com relação à alíquota e crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1431 - 23/08/202125/08/2021 - 10:12
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 2 - SMF - 18/08/202124/08/2021 - 08:28
Florianópolis estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento da imunidade do ITBI
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REGULAMENTO - Decreto - 1426 - 20/08/202124/08/2021 - 07:20
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1423 - 18/08/202120/08/2021 - 09:26
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REGULAMENTO - Decreto - 1421 - 17/08/202119/08/2021 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao tratamento tributário para indústria química
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REGULAMENTO - Decreto - 1420 - 17/08/202119/08/2021 - 10:14
Estado altera o RICMS com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1403 - 09/08/202111/08/2021 - 11:23
RICMS é alterado para dispor sobre as operações destinadas à Zona Franca de Manaus
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - DIAT - 06/08/202111/08/2021 - 11:19
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REGULAMENTO - Decreto - 1400 - 06/08/202110/08/2021 - 07:15
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REGULAMENTO - Decreto - 1397 - 05/08/202109/08/2021 - 09:14
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
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REGULAMENTO - Decreto - 1395 - 04/08/202106/08/2021 - 08:46
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REGULAMENTO - Decreto - 1393 - 03/08/202105/08/2021 - 09:29
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Bilhete de Passagem Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 41 - DIAT - 27/07/202130/07/2021 - 07:20
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1385 - 26/07/202128/07/2021 - 10:59
Governo regulamenta anistia e remissão de débitos de cooperativas de agricultura familiar
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REGULAMENTO - Decreto - 1384 - 26/07/202128/07/2021 - 10:56
Governador altera o RICMS com relação ao crédito presumido e tratamentos tributários diferenciados
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 42 - DIAT - 23/07/202127/07/2021 - 07:06
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18165 - 19/07/202121/07/2021 - 09:20
Governo institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021
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CRÉDITO PRESUMIDO - Portaria - 299 - SEF - 16/07/202121/07/2021 - 09:16
Fazenda define produtos da indústria farmaquímica beneficiados pelo crédito presumido
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REGULAMENTO - Decreto - 1375 - 16/07/202120/07/2021 - 08:38
Governador altera o RICMS com relação às informações constantes nos documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1374 - 16/07/202120/07/2021 - 08:01
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 1364 - 07/07/202109/07/2021 - 09:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
