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Legislação do Estado: SC
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REGULAMENTO - Decreto - 908 - 26/10/202028/10/2020 - 11:04
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 905 - 22/10/202026/10/2020 - 08:22
Governo altera o RICMS com relação aos prazos de recolhimento do imposto
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ALVARÁ - Decreto - 22164 - 22/10/202023/10/2020 - 10:03
Florianópolis regulamenta a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 287 - SEF - 20/10/202023/10/2020 - 09:55
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS e IPVA para veículos destinados a deficientes
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 38 - DIAT - 20/10/202023/10/2020 - 09:49
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REGULAMENTO - Decreto - 895 - 19/10/202020/10/2020 - 08:42
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito acumulado
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SAÚDE - Decreto - 890 - 14/10/202015/10/2020 - 08:02
Santa Catarina prorroga prazo do estado de calamidade pública
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 881 - 06/10/202008/10/2020 - 11:48
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto Legislativo - 18337 - 01/10/202008/10/2020 - 11:38
Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 262 - SEF - 28/09/202002/10/2020 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 263 - SEF - 28/09/202002/10/2020 - 08:49
Fazenda dispõe sobre o ressarcimento e restituição do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 875 - 01/10/202002/10/2020 - 08:40
Governo altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 873 - 01/10/202002/10/2020 - 08:32
Alteradas as regras que relacionam mercadorias não alcançadas por benefícios fiscais na importação
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ISENÇÃO - Medida Provisória - 230 - 28/09/202030/09/2020 - 10:45
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 35 - DIAT - 25/09/202030/09/2020 - 10:32
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ITCMD - Ato - 33 - DIAT - 21/09/202029/09/2020 - 09:25
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 868 - 28/09/202029/09/2020 - 09:20
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REGULAMENTO - Decreto - 866 - 28/09/202029/09/2020 - 08:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - DIAT - 25/09/202028/09/2020 - 20:53
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Portaria - 744 - SES - 24/09/202025/09/2020 - 10:40
SC autoriza o funcionamento monitorado de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins
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SAÚDE - Portaria - 743 - SES - 24/09/202025/09/2020 - 10:38
Santa Catarina efetua ajustes em diversas normas relativas à flexibilização de atividades
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SAÚDE - Portaria - 738 - SES - 24/09/202025/09/2020 - 10:37
Santa Catarina autoriza de forma monitorada a retomada das atividades nas bibliotecas
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SAÚDE - Portaria - 737 - SES - 24/09/202025/09/2020 - 10:35
Santa Catarina autoriza de forma gradual e monitorada a retomada dos cinemas e teatros
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REGULAMENTO - Decreto - 863 - 24/09/202025/09/2020 - 10:28
Regulamento do ICMS é alterado conm relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 864 - 24/09/202025/09/2020 - 10:25
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REGULAMENTO - Decreto - 851 - 22/09/202023/09/2020 - 11:50
Governador altera o RICMS com relação à concessão de regime especial
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SAÚDE - Decreto - 21991 - 18/09/202021/09/2020 - 09:41
Florianópolis estabelece novas medidas de combate à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 843 - 18/09/202021/09/2020 - 09:38
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REGULAMENTO - Decreto - 832 - 14/09/202015/09/2020 - 07:34
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
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REGULAMENTO - Decreto - 831 - 14/09/202015/09/2020 - 07:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regime especial
