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Legislação do Estado: SC
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução Administrativa - 82 - COPAT - 11/12/202015/12/2020 - 08:35
Fazenda esclarece sobre o crédito presumido relativo à utilização de material reciclável
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REGULAMENTO - Decreto - 984 - 10/12/202014/12/2020 - 08:36
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REGULAMENTO - Decreto - 983 - 10/12/202014/12/2020 - 08:35
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REGULAMENTO - Decreto - 982 - 10/12/202014/12/2020 - 08:34
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Lei - 18032 - 08/12/202009/12/2020 - 10:45
Aprovada Lei Estadual que relaciona as atividades consideradas essenciais
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SAÚDE - Decreto - 970 - 04/12/202005/12/2020 - 18:25
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REGULAMENTO - Decreto - 966 - 02/12/202004/12/2020 - 09:25
Governador altera o RICMS com relação ao parcelamento de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 963 - 02/12/202003/12/2020 - 11:13
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ISENÇÃO - Lei - 18030 - 26/11/202030/11/2020 - 09:34
Santa Catarina concede isenção do ICMS nas doações para as eleições
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ato - 53 - DIAT - 26/11/202030/11/2020 - 09:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEF - 25/11/202030/11/2020 - 09:23
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 327 - SEF - 26/11/202030/11/2020 - 09:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 43 - DIAT - 25/11/202027/11/2020 - 07:37
Fixados novos valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 18029 - 23/11/202026/11/2020 - 09:36
Aprovada Lei que perdoa o descumprimento de requisitos para concessão de benefícios fiscais
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CUPOM FISCAL - Ato - 52 - DIAT - 19/11/202023/11/2020 - 20:06
Fazenda disciplina emissão simultânea de cupom fiscal e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 937 - 19/11/202023/11/2020 - 08:58
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REGULAMENTO - Decreto - 936 - 19/11/202023/11/2020 - 08:48
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de regimer especial
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REGULAMENTO - Decreto - 930 - 17/11/202019/11/2020 - 11:25
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 48 - DIAT - 10/11/202017/11/2020 - 10:14
Fazenda dispõe sobre as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 926 - 13/11/202017/11/2020 - 10:07
Governo altera o RICMS com relação ao prazo de recolhimento do imposto
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REGULAMENTO - Decreto - 925 - 13/11/202017/11/2020 - 09:59
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 924 - 13/11/202017/11/2020 - 09:54
Governador altera o RICMS com relação à emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 923 - 13/11/202017/11/2020 - 09:47
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DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 303 - SEF - 07/11/202012/11/2020 - 11:41
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Portaria - 302 - SEF - 07/11/202012/11/2020 - 11:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 913 - 06/11/202010/11/2020 - 09:13
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Instrução Normativa - 1 - GESAC - 03/11/202005/11/2020 - 09:00
Fazenda define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - DIAT - 30/10/202005/11/2020 - 07:50
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 44 - DIAT - 29/10/202004/11/2020 - 10:17
Fazenda institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital
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REGULAMENTO - Decreto - 909 - 26/10/202028/10/2020 - 11:28
Governador altera o RICMS com relação à redução de base de cálculo
