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Legislação do Estado: SC
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 10 - DIAT - 05/05/202008/05/2020 - 08:55
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 595 - 07/05/202008/05/2020 - 07:23
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
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REGULAMENTO - Lei - 17878 - 27/12/201906/05/2020 - 14:15
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SAÚDE - Lei - 17938 - 04/05/202006/05/2020 - 14:08
Santa Catarina prorroga prazo de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais
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REGULAMENTO - Decreto - 593 - 04/05/202005/05/2020 - 13:13
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REGULAMENTO - Decreto - 592 - 04/05/202005/05/2020 - 12:18
Governador altera o RICMS com relação aos documentos fiscais, redução de base de cálculo e Dime
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 591 - 04/05/202005/05/2020 - 11:40
Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
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SAÚDE - Decreto - 587 - 30/04/202004/05/2020 - 09:30
Santa Catarina altera normas relativas ao estado de calamidade pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - DIAT - 28/04/202003/05/2020 - 10:09
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 21519 - 29/04/202030/04/2020 - 07:50
Florianópolis dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscaras
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SAÚDE - Decreto - 21509 - 29/04/202030/04/2020 - 07:46
Florianópolis altera normas para o funcionamento de atividades
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REGULAMENTO - Decreto - 575 - 23/04/202024/04/2020 - 07:38
Governador altera o RICMS com relação à substituição tributária
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SAÚDE - Decreto - 21478 - 22/04/202023/04/2020 - 08:48
Florianópolis fixa critérios para o funcionamento de atividades
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SAÚDE - Portaria - 254 - SES - 20/04/202022/04/2020 - 10:57
Santa Catarina dispõe sobre o funcionamento de templos religiosos
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SAÚDE - Portaria - 258 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 10:18
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SAÚDE - Portaria - 257 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 10:10
Santa Catarina autoriza funcionamento de mais estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 256 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 10:04
Santa Catarina dispõe sobre o funcionamento de serviços de alimentação
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SAÚDE - Portaria - 255 - SES - 21/04/202022/04/2020 - 09:38
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SAÚDE - Decreto - 21469 - 20/04/202022/04/2020 - 09:23
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SAÚDE - Decreto - 562 - 17/04/202018/04/2020 - 11:38
Santa Catarina declara estado de calamidade pública para fins de enfrentamento à Covid-19
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SAÚDE - Decreto - 21459 - 17/04/202018/04/2020 - 11:10
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ISENÇÃO - Lei - 17930 - 14/04/202015/04/2020 - 21:54
SC concede isenção do ICMS para medicamentos e equipamentos para combate à Covid-19
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REGULAMENTO - Decreto - 556 - 13/04/202015/04/2020 - 11:30
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais e CFOP
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REGULAMENTO - Decreto - 555 - 13/04/202015/04/2020 - 11:24
Governador altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DÍVIDA ATIVA - Lei - 17929 - 13/04/202015/04/2020 - 07:18
Santa Catarina suspende envio de certidões de protesto de dívida ativa
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REGULAMENTO - Decreto - 556 - 13/04/202014/04/2020 - 07:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos benefícios fiscais e CFOP
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REGULAMENTO - Decreto - 555 - 13/04/202014/04/2020 - 07:21
Governador altera o RICMS com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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SAÚDE - Decreto - 21444 - 12/04/202013/04/2020 - 07:53
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SAÚDE - Portaria - 244 - SES - 12/04/202013/04/2020 - 07:47
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SAÚDE - Portaria - 243 - SES - 09/04/202011/04/2020 - 10:05
Secretaria de Saúde libera o funcionamento de mais atividades
