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Legislação do Estado: SC
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SAÚDE - Portaria - 242 - SES - 09/04/202011/04/2020 - 10:02
Secretaria de Saúde dispõe sobre o funcionamento de mais atividades
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SAÚDE - Portaria - 238 - SES - 08/04/202011/04/2020 - 09:55
Secretaria de Saúde autoriza funcionamento de mais estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 237 - SES - 08/04/202011/04/2020 - 09:51
Secretaria de Saúde dispõe sobre serviço de delivery (tele- entrega)
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SAÚDE - Portaria - 236 - SES - 08/04/202011/04/2020 - 09:46
Secretaria de Saúde dispõe sobre e venda de máscaras de proteção
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SAÚDE - Portaria - 235 - SES - 09/04/202011/04/2020 - 09:42
Secretaria de Saúde dispõe sobre medidas de enfrentamento ao coronavírus
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SAÚDE - Portaria - 231 - SES - 07/04/202008/04/2020 - 13:51
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento dos estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 230 - SES - 07/04/202008/04/2020 - 13:47
Secretaria de Saúde dispõe sobre o funcionamento de diversas atividades
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SAÚDE - Portaria - 227 - SES - 07/04/202008/04/2020 - 13:39
Secretaria de Saúde dispõe sobre o funcionamento de diversas atividades
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SAÚDE - Decreto - 21421 - 07/04/202008/04/2020 - 07:39
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SAÚDE - Decreto - 550 - 07/04/202008/04/2020 - 07:24
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 549 - 06/04/202007/04/2020 - 07:14
Governo dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito da administração tributária
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SAÚDE - Portaria - 223 - SES - 05/04/202005/04/2020 - 20:45
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento de diversas atividades
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CRÉDITO - Portaria - 96 - SEF - 30/03/202003/04/2020 - 06:33
Fazenda suspende regimes especiais de transferência de créditos
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SAÚDE - Portaria - 216 - SES - 01/04/202002/04/2020 - 09:05
Secretaria de Saúde modifica a autorização de funcionamento de determinados estabelecimentos
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SAÚDE - Portaria - 214 - SES - 01/04/202002/04/2020 - 08:05
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento de atividades vinculadas à Construção Civil
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SAÚDE - Decreto - 21381 - 31/03/202001/04/2020 - 07:25
Florianópolis flexibiliza medidas de enfrentamento ao Covid-19
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DÉBITO FISCAL - Lei - 17923 - 26/03/202031/03/2020 - 15:56
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SAÚDE - Decreto - 535 - 30/03/202031/03/2020 - 14:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - DIAT - 01/04/202031/03/2020 - 14:23
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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SAÚDE - Decreto - 21368 - 27/03/202030/03/2020 - 08:04
Florianópolis prorroga as medidas de enfrentamento ao Covid-19
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SAÚDE - Portaria - 192 - SES - 29/03/202030/03/2020 - 07:57
Secretaria de Saúde autoriza o funcionamento de determinados estabelecimentos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 532 - 26/03/202028/03/2020 - 15:45
Governo suspende e prorroga prazos no âmbito da administração tributária
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SAÚDE - Decreto - 525 - 23/03/202028/03/2020 - 15:39
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SAÚDE - Decreto - 521 - 19/03/202028/03/2020 - 15:35
Governo Estadual efetua ajustes nas normas que declararam situação de emergência
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SAÚDE - Decreto - 515 - 17/03/202028/03/2020 - 15:30
Governador declara situação de emergência em todo o território catarinense
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RECOLHIMENTO - Decreto - 21365 - 25/03/202026/03/2020 - 08:26
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PISO SALARIAL - Lei Complementar - 760 - SC - 04/03/202006/03/2020 - 07:11
Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2020
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REGULAMENTO - Decreto - 479 - 04/03/202005/03/2020 - 06:40
Governador exclui autopeças do regime de substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - DIAT - 20/02/202027/02/2020 - 06:21
Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 463 - 13/02/202017/02/2020 - 08:51
