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Governador aprova a regulamentação da Lei sobre incentivos fiscais

O governador Wilson Witzel assinou, nesta sexta-feira (07/08), o Decreto 47.201, de 7-8-2020, que regulamenta a Lei 8.445/2019, que aperfeiçoa a política de incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro. 

Com a regulamentação, entra em vigor uma nova sistematização de metas a serem cumpridas. Entre elas estão o aumento da arrecadação, a geração de empregos, a regularidade tributária, a sustentabilidade ambiental, o investimento em tecnologia e a competitividade com outros Estados.

“Com a regulamentação desta lei, será possível termos transparência para a retomada da economia fluminense. Haverá a criação, por parte do Poder Executivo, de um portal aberto para a consulta da sociedade sobre os benefícios concedidos. Tudo isso visa a desburocratizar e dar celeridade ao processo”, afirmou Wilson Witzel.

De acordo com o Secretário de Fazenda, a iniciativa da administração estadual aumenta a segurança jurídica e cria um ambiente de negócios mais saudável e propício ao desenvolvimento. “Os incentivos fiscais sempre devem ter como objetivo o avanço da economia e, consequentemente, da arrecadação. O Governo do Estado tem trabalhado na política tributária em parceria com os diversos setores. Nos dois últimos meses, tivemos avanços importantes, como o Repetro Industrialização e a lei do metalmecânico. A regulamentação da Lei 8.445/19 dá uma segurança jurídica importante ao estado na concessão dos incentivos. Hoje é um marco nesse sentido. Por anos, sofremos ataques à política de benefícios fiscais pela ausência de processos. Agora a sociedade vai poder acompanhar, principalmente os impactos fiscais”, afirmou o secretário de Fazenda.

Ainda segundo o Secretário de Fazenda, as suas ações à frente da pasta têm os objetivos de incentivar a economia, aumentar a arrecadação e promover a justiça fiscal: “A gente quer privilegiar o bom contribuinte, aquele disposto a pagar os seus impostos e a se enquadrar nas legislações. Esse decreto estabelece regras claras e transparentes. Além disso, caberá à Secretaria de Fazenda acompanhar o cumprimento dos termos da regulamentação”.

O presidente da Firjan destacou a capacidade do estado de atrair investimentos. “Isso traz segurança jurídica aos investidores, bem como transparência das regras do incentivo fiscal e eleva o Rio de Janeiro para um estado com capacidade para receber mais empresas. O Rio de Janeiro tem um potencial gigantesco de crescimento”, disse Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira.

FONTE: Sefaz-RJ.