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STF valida criação de feriado de Corpus Christi no Estado do Rio de Janeiro

Por unanimidade, Corte verificou que a data tem relevância cultural e histórica para a população fluminense.

O STF - Supremo Tribunal Federal  manteve a validade da lei do Estado do Rio de Janeiro que transformou o dia de Corpus Christi em feriado estadual, celebrado na primeira quinta-feira após decorridos 60 dias do Domingo de Páscoa. A decisão unânime foi tomada no julgamento da ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade 7898, concluído em 19-6, em sessão plenária virtual, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.

A ação foi ajuizada pela CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que alegava invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e contrariedade aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Patrimônio imaterial

Para a ministra Cármen, a Lei estadual 11.002/2025 protege um patrimônio cultural imaterial, matéria de competência legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios, nos termos da Constituição Federal.

A relatora citou informação trazida aos autos pela Alerj - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro  que atesta que a celebração de Corpus Christi em diversos municípios fluminenses transcende o aspecto religioso e assume características de festividade popular, com programação que inclui, além de procissões, a confecção dos tradicionais tapetes nas ruas, eventos musicais, feiras, encontros comunitários e atividades que movimentam significativamente a economia local e o turismo.

A ministra também rejeitou o argumento da CNC de que apenas no Estado do Rio de Janeiro o dia de Corpus Christi seria feriado, o que elevaria os custos dos agentes econômicos. Ela lembrou que o Maranhão também declarou a data como feriado, e a lei estadual que a instituiu foi validada pelo STF no julgamento do ARE - Recurso Extraordinário com Agravo  1549615.

Por fim, ela afastou a alegação de que o Brasil tem feriados em excesso. Segundo Cármen Lúcia, a argumentação se baseia em uma "premissa de senso comum", sem respaldo nos dados. Em seu voto, ela observou que o país tem atualmente 10 feriados nacionais, número semelhante ao de países como Canadá, França, Itália, Suécia e Estados Unidos e inferior ao de nações como Suíça, Portugal e Japão.

FONTE: STF