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OAB condena MP que altera acesso a dados fiscais

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criticou a medida provisória que altera a forma de acesso a dados fiscais pela Receita Federal. "Essa MP transfere aos cidadãos de bem, e sobretudo aos advogados, a solução de um problema causado pela própria Receita Federal , que não tem tido a necessária competência para garantir o sigilo das pessoas", afirmou. A Receita rebateu as críticas de Ophir, garantindo que a MP não dificulta o acesso aos dados por procuradores e advogados.

De acordo com a OAB, o principal problema causado pela MP é o fato de que somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal, "vedado o substabelecimento por instrumento particular".

Para Ophir, a medida provisória está impedindo advogados de protocolarem defesas administrativas e recursos, obterem certidões fiscais, a vista de processos e o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades. "É uma legislação que atenta contra os direitos da advocacia ao exigir procuração pública para que os advogados atuem na Receita e que por isso merecerá o combate da OAB", disse.

O presidente da OAB informou ainda que providências legais contra a MP 507 serão discutidas na reunião do Conselho Federal da OAB na próxima segunda e terça-feira (18 e 19 de outubro).

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a medida provisória não impede o acesso aos dados fiscais por procuradores e advogados, mas apenas torna o procedimento mais rígido. Antes da nova legislação, a procuração podia ser feita na Receita e somente a firma precisava ser reconhecida em cartório. Agora, a autorização só pode ser expedida em cartório, que informará digitalmente à Receita que emitiu o documento.

A Receita informou ainda que a exigência só vale para futuras procurações. Os pedidos de acesso já protocolados no órgão continuarão a tramitar normalmente. Sobre a blindagem pelo contribuinte do acesso à declaração por terceiros, a Receita alegou que essa é apenas uma opção. Pela medida provisória, caso o contribuinte queira somente as autoridades poderão consultar os dados, sendo vedado o acesso por meio de contadores e procuradores.

Fonte: Agência Brasil