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Comissão Mista aprova regulamentação do trabalho doméstico

A proposta que regulamenta a Emenda Constitucional do trabalho doméstico (EC 72) foi aprovada ontem (dia 6-6) pela Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis.

O texto foi aprovado por unanimidade. A única mudança feita diz respeito à fiscalização. O texto anterior trazia normas específicas para a atuação dos fiscais, mas a versão aprovada determina que a fiscalização deverá ser feita de acordo com normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) explica que foi criada uma contribuição mensal equilibrada de 3,2% ao mês, para facilitar a programação financeira do empregador em caso de demissão, além de mudanças na alíquota do INSS. "Entendemos que o INSS cair de 12 para 8%, para o empregador, é suportável para o governo", afirmou o relator.

A Comissão Mista deve divulgar a redação final do texto aprovado. A proposta segue agora para análise do Senado. Depois virá para a Câmara.

FONTE: Agência Câmara dos Deputados