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Lei 12.741: Governo proporá que sanções sejam aplicadas um ano após vigência das normas

A Casa Civil da Presidência República divulgou em sua página na internet a seguinte nota de esclarecimento sobre a Lei 12.741/2012, que determina o detalhamento nas notas fiscais do valor dos tributos embutidos nos preços dos produtos e serviços:

“Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social

Casa Civil da Presidência da República”

Veja também Orientação COAD sobre o tema. Nota Fiscal - Impostos - Documentos Fiscais