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Instituído código de receita por falta ou atraso na entrega da EFD-ICMS/IPI

O Ato Declaratório Executivo 39 Codac, de 10-6-2013, publicado no DO-U de hoje, 11-6-2013, institui o código de receita 3630 - Multa por falta ou atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – EFD-ICMS/IPI, que deverá ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.