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Confira as novas regras de comércio eletrônico

O Decreto 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu as novas regras para contratação de produtos e serviços por meio eletrônico. As novas regras de contratação pela internet abrangem informações claras a respeito do produto, do serviço e do fornecedor, atendimento facilitado ao consumidor e respeito ao direito de arrependimento.

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