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01/12/2014 - 09:32

Parcelamento

Divulgada nova norma sobre parcelamento de débitos com a CVM



A Comissão de Valores Mobiliários, através da Portaria Conjunta 2 PFE-CVM, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 1-12, atualiza as disposições sobre o pagamento e o parcelamento extraordinário de débitos não inscritos em dívida ativa, previsto no artigo 65 da Lei 12.249/2010, em decorrência das Leis 12.996/2014 e 13.043/2014.




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