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Aprovado pelo Cade novo sistema de gestão de processos eletrônicos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), através de sua Resolução 11, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 2-12, instituiu o Sistema Eletrônico de Informações (Sei), como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos.

Segundo a mencionada Resolução, qualquer pessoa poderá ter acesso aos processos e aos documentos no Sei, bem como acompanhar o trâmite dos processos, independentemente de credenciamento prévio, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso. O acesso a processos públicos será disponibilizado exclusivamente na página eletrônica do Cade na internet, não se fazendo necessário, para tal finalidade, qualquer credenciamento ou formulação de pedido.

O Cade promoverá o pré-credenciamento de usuários externos e iniciará o recebimento de petições para liberação de processo de acesso restrito em data a ser divulgada oportunamente no site da autarquia.