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Prevenção à lavagem de dinheiro deve atingir negociação de atletas e artistas

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) torna pública, para fins de abertura de consulta pública, proposta de Resolução que disciplina os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, nos termos da legislação que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Segundo o Coaf, trata-se de regulação pela autarquia das pessoas obrigadas inseridas no artigo 9º, parágrafo único, inciso XV, da Lei 9.613/98 que não possuem órgão regulador ou fiscalizador próprio. De acordo com os pareceres exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cabe ao Coaf regular e fiscalizar em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) referidas pessoas obrigadas. Importante ressaltar que a Lei 9.613/98, não aponta como pessoa obrigada os artistas, atletas ou as pessoas que os contratam. A Lei impõe os mecanismos de controle de PLD/FT para os intermediários dessas relações de negócio: o agenciador, o empresário, etc. esclarece o Coaf.

O prazo da consulta pública será 30 dias a contar de hoje, 9/1, data da publicação do Despacho do Presidente do Coaf no Diário ficial da União, podendo ser prorrogado.

Os interessados em contribuir com a consulta pública deverão, no ato da contribuição, informar, sem prejuízo de outras informações que possam ser solicitadas para identificar ou contatar o interessado:

a)    nome completo;
b)    endereço físico;
c)    endereço eletrônico;
d)    número de documento de identificação, com órgão expedidor;
e)    nº de inscrição no CPF ou CNPJ; e
f)     quando couber, indicação das empresas, entidades ou órgãos que representa.

As contribuições devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico coaf.consultapublica@fazenda.gov.br, com referência expressa “Consulta Pública nº 01/2018”.

Minuta de Resolução

FONTE: COAF