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• Reforma Tributária
  29/10/2026 - 18:32

  Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro

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• Reforma Tributária
  29/10/2026 - 16:08

  TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo

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• Município de João Pessoa
  29/10/2026 - 13:31

  João Pessoa atualiza valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR/JP) para R$ 54,26

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• Município de Florianópolis
  29/10/2026 - 12:39

  Florianópolis autoriza parcelamento do ITBI em até 12 vezes

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• Jornada de Trabalho
  29/10/2026 - 12:29

  TST fixa duas novas teses vinculantes

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• Microempreendedor Individual
  29/10/2026 - 11:43

  Disciplinada aplicação da remissão de débitos de responsabilidade do MEI com a União

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• ICMS - SC
  29/10/2026 - 11:29

  Novo teto amplia acesso de produtores rurais catarinenses a créditos de ICMS

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• Tribunal
  29/10/2026 - 10:29

  TST mantém indenização a irmã de trabalhador eletrocutado em acidente

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• Tribunal
  29/10/2026 - 10:07

  Montadora é condenada por fornecer chuveiros sem divisórias em vestiários

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• ICMS - GO
  28/10/2026 - 13:14

  Negocie Já II, do Governo de Goiás, passa a incluir débitos fiscais até abril de 2026

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• Município de Belo Horizonte
  28/10/2026 - 12:02

  Belo Horizonte institui o Programa Regulariza BH para transação de débitos tributários e não tributários

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• Tribunal
  28/10/2026 - 11:08

  Alimentação fornecida por mais de 25 anos não se incorpora a contrato de merendeira municipal

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• ICMS - CE
  28/10/2026 - 11:01

  Sefaz-CE facilita consulta a informações do Contencioso Administrativo Tributário por canais digitais

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• Tribunal
  28/10/2026 - 10:46

  Médico será indenizado por ser mantido como responsável técnico após dispensa

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• ICMS - MT
  27/10/2026 - 14:01

  Mato Grosso altera regras do REFIS Extraordinário III e amplia alcance para débitos gerados até abril de 2026

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• ICMS - SP
  27/10/2026 - 13:04

  Sefaz-SP esclarece sobre o funcionamento de suas unidades nos feriados do Dia do Servidor Público e de Finados

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• ICMS - MS
  27/10/2026 - 12:04

  Sefaz-MS fixa valor da UFERMS em R$ 56,33 para o mês de novembro de 2026

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• Fisioterapeuta
  27/10/2026 - 10:55

  STF reafirma jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais

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• Tribunal
  27/10/2026 - 10:49

  Dirigente de cooperativa sem relação com área de atuação da empresa não obtém estabilidade

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• Tribunal
  27/10/2026 - 10:10

  Faltas aplicadas a faxineira por atestados sem CID não justificam indenização

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• ICMS - BA
  26/10/2026 - 14:19

  Edital facilita regularização de dívidas tributárias no Estado da Bahia

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• ICMS - RN
  26/10/2026 - 13:46

  Sefaz-RR divulga agenda tributária e tabela de juros e multas para novembro de 2026

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• Reforma Tributária
  26/10/2026 - 13:45

  Novas medidas simplificam obrigações da Reforma Tributária para nanoempreendedores e MEIs, diz a RFB

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• ICMS - RS
  26/10/2026 - 11:42

  Prazo para acumular notas fiscais e obter desconto no IPVA 2027 em RS termina em outubro

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• ICMS - MG
  26/10/2026 - 10:51

  Governo de Minas disciplina transferência e uso de crédito acumulado de ICMS para produtores de etanol

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• Tribunal
  26/10/2026 - 09:21

  TRT-MG considera discriminatória dispensa de trabalhadora com câncer de mama e determina restabelecimento do plano de saúde

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• Tribunal
  26/10/2026 - 09:02

  Sem provar vazamento de informação, locadora de veículos terá de reverter justa causa de vendedora

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• ICMS - BA
  23/10/2026 - 12:44

  Nota Premiada Bahia ultrapassa a marca de 900 mil participantes

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• ICMS - MG
  23/10/2026 - 11:29

  Minas Gerais poderá revogar mais de 1 mil regimes especiais por inadimplência

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• PIS/COFINS
  23/10/2026 - 10:57

  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz

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